(DOC. VP 181.6473.9003.2400)

TJSP. Tarifa. Serviço de fornecimento de Água e Coleta de esgoto. Ação ordinária de restituição. Hospital Particular. Pretensão ao enquadramento em unidades autônomas para fins de cobrança de tarifa. Entidade com fins lucrativos. Não sendo o autor ente assistencial não é possível o enquadramento em regime de economias múltiplas por 100 m² de construção. Outrossim, não restou demonstrada a autonomia e independência das unidades. Inteligência do Decreto Estadual 21123/83 e da Norma Interna 43/85. Precedentes. Arcará o autor com as custas e honorários advocatícios, já fixados em 15% sobre o valor dado à causa, corrigido (CPC, art. 20, § 3º, 1973). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso da ré provido. Recurso do autor não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote