(DOC. VP 846.7611.3825.4717)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ICMS-Importação - Hospital Sírio-Libanês - Instituição de assistência social sem fins lucrativos - Imunidade - Inteligência do art. 150, VI, letra c, da CF/88 - Imunidade que abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços específicos das entidades de assistência social sem fins lucrativos - Sentença mantida - Reexame necessário rejeitado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote