(DOC. VP 534.8021.7616.4682)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. 1. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXTRAÍDA DO CPC/2015, art. 99, § 3º. CONCESSÃO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC/2015, art. 98. 2. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 99, § 2º. SÚMULA 39 DESTE E. TJRJ. 3. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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