(DOC. VP 573.8445.5748.6334)

TJSP. Processual e civil. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pelo réu. Benefício que pode ser concedido às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem a insuficiência de recursos, conforme Súmula 481 do C STJ. Benefício que, in casu, pode ser concedido. Legitimidade concorrente entre a parte e seu advogado para postular, em fase de cumprimento de sentença, o recebimento dos honorários advocatícios, segundo entendimento do C. STJ. Penhora no rosto dos autos que não pode abarcar a verba devida ao patrono do exequente. RECURSO PROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA.

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