(DOC. VP 220.6291.2692.0687)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais. Gratuidade de justiça. Entidade educacional sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica. Ausência de presunção de miserabilidade. Súmula 481/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481/STJ» (AgInt no AREsp 1.976.408/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe de 07/03/2022). 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da condenação da agravante

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