(DOC. VP 241.1040.9826.8184)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Justiça gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Recebimento de recursos dos associados para prestar assistência jurídica. Precedentes de ambas as turmas que compõem a primeira seção. Matéria do CPC, art. 355. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor da causa. Reflexo do conteúdo econômico da demanda. Emenda à inicial. Possibilidade. Precedentes. Aplicação da regra do CPC, art. 557, caput.

1 - O exame da eventual necessidade de exibição de documento pela parte contrária para fins de aferição do valor da causa (CPC, art. 355) enseja a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - É entendimento deste Tribunal que o magistrado pode determinar a emenda à inicial para que o valor atribuído à causa reflita o conteúdo econômico da demanda. Precedentes: REsp. 572.536/PR/STJ, DJ 27.06.05, AgRg no Ag 460.638/RJ, DJ 23.06.03, REsp. 165.355/MG/STJ, DJ 14.12.98, REsp. 876.812/RS/STJ, DJ 1.12.

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