Jurisprudência sobre
crimes contra o sistema financeiro
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651 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro nacional. Trf da 3ª região. Órgão Especial. Composição. Julgamento de prefeito. Convocação de magistrados. Relatora no exercício interino da presidência da corte. Prescrição. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Oitiva de colaborador. Legalidade. Cooperação internacional. Ausência de reserva de especialidade. Espelhamento de mídia de informática. Inexigibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Condenação fundada em outros elementos de prova. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação. Pena de multa. Capacidade financeira. Reexame de prova.
«1 - Não há ilegalidade quanto ao depoimento de colaborador em delação premiada que não está sendo acusado no mesmo processo em que o recorrente figure como réu e o inteiro teor de seus depoimentos foram juntados aos autos em arquivo fonográfico, não havendo falar em violação do princípio da publicidade ou sigilo qualquer inviabilizador do exercício da ampla defesa. ... ()
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653 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 22, «caput. Sobrestamento do processo. Repercussão geral reconhecida no re 625.263. Desnecessidade. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Ausência de enfrentamento de teses alegadas pela defesa. Devida apreciação pelo tribunal a quo. Agravo desprovido.
«1 - É da competência do Supremo Tribunal Federal a determinação de sobrestar na origem as ações penais cujas matérias foram reconhecidas como de repercussão geral. ... ()
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654 - STJ. Recursos especiais. Direito penal. Crime continuado. Legislação extravagante. Lei 7.492/1986. Lei 9.613/1998. Lei do colarinho branco. Lei de lavagem de capitais e delito contra o sistema financeiro. Operação dólar-cabo. Evasão de divisas. Princípio da consunção. Concurso de infrações. Sonegação da declaração de manutenção de capitais no exterior (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Gestão fraudulenta (Lei 7.492/1986, art. 4º). Remessa ilegal de recursos ao exterior. Crimes tipificados na Lei 7.492/1986, art. 1º, I e II, Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, bem como a Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e VII, § 1º, II, § 2º, II e § 4º, em continuidade delitiva. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ.
«1 - Conceitualmente, a denominada operação dólar-cabo envolve transações com moeda estrangeira à margem do conhecimento dos órgãos oficiais. Em outros termos, trata-se de um sistema alternativo e paralelo ao sistema bancário ou financeiro (tradicional) de remessa de valores por intermédio de um sistema de compensações, o qual tem por base a fidúcia. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único). Indeferimento motivado de prova requerida pela defesa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Tese de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Mero inconformismo.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). ... ()
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656 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986. Medidas assecuratórias. Arresto. Consequência do recebimento da denúncia. Reparação do dano. Evasão de divisas. Possibilidade. Garantia de eventual pagamento da pena de multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Ainda que não seja corolário lógico da processualística penal a decretação de medidas assecuratórias em razão do mero recebimento da denúncia, não se pode olvidar que as providências cautelares efetivamente podem se respaldar nas conclusões oriundas do juízo de delibação da peça acusatória. Logo, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, torna-se viável, desde então, a decretação da constrição patrimonial. ... ()
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657 - STJ. Conflito positivo de competência. Pluralidade de constrições patrimoniais (sequestro penal e penhora trabalhista). Bem objeto de sequestro no juízo penal e alienado judicialmente na justiça trabalhista após penhora. Primazia da medida constritiva penal (sequestro) em detrimento da penhora em reclamação trabalhista. Interesse público evidenciado (aquisição com proventos da infração) e inteligência do CPP, art. 133 (expropriação na seara penal). Declaração de competência do juízo penal para prática de atos expropriatórios referentes aos bens sequestrados, sem declaração de nulidade do ato praticado pelo juízo trabalhista, mas com determinação de reversão da quantia obtida com a alienação em prol da constrição penal. Precedentes recentes da Terceira Seção.
1 - A Terceira Seção desta Corte firmou a orientação de que, embora possível a coexistência de múltiplas constrições patrimoniais sobre um mesmo bem, a medida assecuratória de sequestro, decretada pelo Juízo penal, ostenta primazia frente àquela decretada pelo Juízo trabalhista (penhora), seja ela anterior ou posterior, ante o interesse público evidenciado na origem do bem - adquirido com os proventos de crime - e considerando que a expropriação de bem sequestrado ocorre na seara penal. Assim, embora possível a penhora de bem sequestrado, é ilegal a prática de ato expropriatório pelo Juízo Trabalhista na pendência de sequestro penal, pois, nesse caso, há indevida usurpação de competência. ... ()
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658 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro e peculato. Indeferimento liminar do writ mantido em AgRg. Alegação de omissão no acórdão. Recurso que busca a rediscussão e modificação do julgado contrário aos interesses da defesa. Pretensão de absolvição. Desnecessidade de o julgador se debruçar sobre todas as teses levantadas pela defesa, quando existente fundamento suficiente por si só para manter o indeferimento liminar da impetração que busca a absolvição do acusado.
Embargos rejeitados. ... ()
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659 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. CPP, art. 158. Alegação de que o tributo lançado por arbitramento. Necessidade de realização de perícia para comprovação o ilícito. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada ausência probatória do fato delituoso. Pretensão absolutória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ.
«I. A ausência de prequestionamento, a despeito da interposição dos aclaratórios, é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Atendidos os requisitos do CPP, art. 41. Responsabilidade penal objetiva não caracterizada. Exordial aponta participação da agravante na empreitada criminosa. Ação penal que não decorre exclusivamente em razão do cargo ocupado nas empresas. Justa causa. Participação da agravante bem delineada. Funções exercidas após mudança de cargo. Incursão probatória vedada na via eleita. Recurso desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal ou sua extinção antecipada somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986) . Súmula 691/STF. Pretensão de suspensão da execução da pena imposta, ao argumento da possibilidade de desclassificação do crime imputado (Lei 7.492/1986, art. 19, «caput, e parágrafo único) para o crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, IV. Motivação que demanda análise de provas. Inviabilidade na via eleita. Inexistência de teratologia capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indeferiu liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em mandamus originário, quando ausente teratologia ou ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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662 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Da Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria decidida. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.
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663 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Inadmissibilidade. Repercusão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.
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664 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de intimação para sustentação oral. Impossibilidade. Crime contra o sistema financeiro nacional. Liquidação antecipada de contratos de empréstimo consignado. Exigência de juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração em desacordo com a legislação. Autoria e materialidade. Tipicidade. Pretensão absolutória. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2019). Precedentes. ... ()
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665 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Busca por bens penhoráveis a serem constritos. Requerimento do devedor para acesso a cadastro de natureza administrativa. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS. Legitimidade do pleito ao juízo da execução fiscal. CPC/1973, art. 565-A. CPC/2015, art. 854. Lei 9.613/1998, art. 10-A.
«1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes. ... ()
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666 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único). Omissão com relação à violação ao CPC/2015, art. 1022. Acolhido. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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667 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sentença de absolvição sumária. Apelo ministerial provido. Suspeição declarada pela desembargadora. Julgamento. Voto vogal. Decisão unânime. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Liminar cassada.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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668 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro. Pena aplicada de 3 (três) anos. Prescrição da pretensão executória. Verificação. Lapso entre o trânsito em julgado para o Ministério Público e o início do cumprimento da pena. CP, art. 112, I. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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669 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Crime contra o sistema financeiro. Atipicidade. Supressão de instância. 2. Concessão da ordem de ofício. Manifesto constrangimento ilegal. Não verificação. 3. Negativa de prestação jurisdicional. Encaminhamento ao Tribunal de Justiça. Inviabilidade. Endereçamento correto. Pleito equivocado. 4. Agravo regimental improvido.
«1. A alegação apresentada no presente mandamus não foi previamente submetida ao exame do Tribunal de origem. Ademais, o trecho do voto-revisor que se refere à dúvida quanto à exata quantia mantida no exterior no dia 31 de dezembro de 2003, se refere apenas ao ano de 2003 e diz respeito à dosimetria da pena, relativa ao incremento pelo crime continuado. A alegada necessidade de comprovação do extrato na data de 31 de dezembro de cada ano não foi suscitada perante a Corte local, motivo pelo qual não foi igualmente examinada. Dessa forma, não tendo havido prévia manifestação do Tribunal de origem sobre o tema ora apresentado ao STJ, tem-se inviabilizada a análise inaugural no presente habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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670 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 109, IV, e CP, art. 110, § 1º. Transcurso do lapso temporal de 8 anos entre os marcos interruptivos. Prazo prescricional. Implemento. Agravo parcialmente provido.
«1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização interna corporis da jurisprudência. ... ()
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671 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Corrupção passiva e ativa. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Alegação de nulidade dos atos decisórios. Não cabimento. Teoria do juízo aparente. Exame da competência cabe ao juízo de maior gradação. Precedentes. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal.
1 - Fatos que envolvem agentes sem prerrogativa de foro e desembargador de Tribunal de Justiça de Estado, cujo juízo natural é o STJ (CF/88, art. 105, I, «a»), de forma que a competência para o processo e julgamento dos corréus sem foro por prerrogativa de função é, em princípio, do juízo de maior graduação (CPP, art. 78, III). ... ()
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672 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Exame de admissibilidade na origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Atipicidade e ausência de comprovação da materialidade. Reexame de provas. Confissão espontânea. Redução da fração. Pedido do Ministério Público. Existência. Perícia. Comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O exame de admissibilidade do recurso especial deve ser aferido não só em relação aos aspectos procedimentais objetivos, mas também no que tange ao próprio conteúdo da argumentação feita pelo recorrente, as quais não podem estar em contradição com a orientação jurisprudencial predominante ou com as súmulas e recursos especiais repetitivos deste Superior Tribunal. Assim, não há que se falar em usurpação de competência desta Corte pela decisão agravada, que se restringiu ao exame dos pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, com a indicação da jurisprudência sobre os temas versados no recurso especial. ... ()
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673 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Afastamento da negativação das consequências do crime. Inovação recursal. Desproporcionalidade do aumento da pena-base. Inexistência de critério legal matemático. Discricionariedade do julgador. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Impossibilidade. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 8/6/2018). ... ()
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674 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS RÉUS COMPROVADA NA PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. ... ()
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675 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prescrição da pretensão punitiva do delito do CP, art. 288 reconhecida. CP, art. 107, IV, e CP, 109, V. Agravo regimental provido em parte.
«I - A indicação de ofensa ao Lei 7.492/1986, art. 25 não se revela apta a infirmar as conclusões do aresto recorrido, o qual realizou interpretação profunda acerca da tipificação do referido, Lei 7.492/1986, art. 11, o que faz incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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676 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Crime contra o sistema financeiro. Exasperação da pena-base com fundamento em elemento inerente ao tipo penal em abstrato. Ilegalidade. Prescrição reconhecida. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Obtenção fraudulenta de financiamento. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.
1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, caput e § 3º, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. ... ()
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678 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicável aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional. Vício indicado no CPP, art. 619 não demonstrado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não logrou comprovar nenhum deles. ... ()
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679 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 25. Gestão fraudulenta e gestão temerária. Gerentes de agência bancária. Sujeito ativo. Possibilidade. Inexistência de poder de gestão. Ausência de prequestionamento. Absolvição pela prática do delito tipificado na Lei 7.492/1986, art. 22. Ausência de interesse recursal ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pelo tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de gerentes de agência bancária serem sujeitos ativos dos delitos de gestão fraudulenta e de gestão temerária, desde que na análise do caso concreto esteja configurada a atuação com uso de poderes próprios de gestão. ... ()
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680 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária, o sistema financeiro e lavagem de capitais. 3. Nulidades na ação penal. Inocorrência. 4. Denúncia que satisfez os requisitos exigidos pelo CPP. Justa causa configurada. 5. Pedido de trancamento da ação penal. 6. A jurisprudência do STF consolidou entendimento de que o trancamento do feito só é possível em situações excepcionais, desde que constatada, sem necessidade de dilação probatória, inequívoca improcedência do pedido, seja pela patente inocência do acusado, seja pela atipicidade ou extinção da punibilidade, hipóteses que não se verificam no caso. 7. Necessidade de prosseguimento na busca da verdade real. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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681 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Fraude na obtenção de financiamento. Adequação típica e dolo na conduta. Verificação. Inocorrência de crime impossível. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da agravante de violação ao dever funcional por não ser elemento do tipo. Não constatação da atenuante da obediência hierárquica. Súmula 7/STJ. Quantum de aumento em razão da continuidade delitiva. Razoabilidade. Vinte e quatro infrações penais. Agravo regimental desprovido.
1 - A agravante concorreu para a obtenção fraudulenta de financiamento perante a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, mediante a alimentação do sistema com informações falsas, em perfeita adequação típica da conduta prevista na Lei 7.492/1986, art. 19. Precedentes. Nos termos do aresto hostilizado, não há falar em crime impossível, pois não se pressupôs a ineficácia absoluta do meio ou a absoluta impropriedade do objeto, não podendo esta Corte rever o posicionamento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Apropriação de dinheiro, título, valor ou qualquer bem móvel de que se tem a posse em proveito próprio ou alheio. Arts. E da Lei 7.492/1986. Poderes de gerência. Existência. CPP, art. 619. Ausência de omissão. CP, art. 59. Dosimetria. Adequação legal. Quebra de sigilo bancário. Não ocorrência. Princípio da consunção. Não incidência. CP, art. 71. Continuidade delitiva não caracterizada. Acórdão a quo com adequada fundamentação. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Supremo Tribunal Federal.
«1. As condutas delitivas descritas nos arts. (gestão fraudulenta de instituição financeira) e (apropriar-se de dinheiro, título, valor ou qualquer bem móvel de que tem a posse em proveito próprio ou alheio) da Lei 7.492/1986 devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, que sobre elas detém competência exclusiva (Lei 7.492/1986, art. 26). ... ()
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683 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Tributo lançado por arbitramento. Necessidade de realização de perícia para comprovação do ilícito. Ausência de prequestionamento e impossibilidade de revolvimento de provas. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ (stj). Embargos rejeitados.
«I - Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, sendo imposta ao embargante a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a oito anos (CP, CP, art. 109, IV). ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Trancamento de inquérito. Oferecimento e recebimento de denúncia. Esvaziamento da pretensão. Natureza do inquérito. Irregularidades que não contaminam a ação penal. Perda do objeto do recurso ordinário. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
«I - Esta Corte Superior de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que o recebimento da denúncia esvazia a pretensão de trancamento do inquérito policial. ... ()
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685 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Consideração do valor total evadido para valorar as consequencias do delito e para fixar a continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Ausência de bis in idem. Elevado montante evadido. Valoração negativa do vetor consequencias.
«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Crime de mão própria ou de atuação. Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Considerações do Min. Nilson Naves sobre a natureza jurídica do crime em questão. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 25, § 1º. CPP, art. 648, I.
«... A lei também fala em coautoria e participação – no § 2º da Lei 7.492/1986, art. 25 – quando se tratar de crimes cometidos em quadrilha, para fins de reduzir a pena daquele que, espontaneamente, confessar ou revelar à autoridade policial ou judicial «toda a trama delituosa». ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Suposta prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Prejuízo à Fazenda Pública. Sequestro de todos os bens do recorrente. Possibilidade mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 267/STF. Ausência de decisão teratológica ou ilegal. Recurso cabível para impugnar decisão que determina o sequestro de bens. Apelação. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A decisão judicial que determina o sequestro de bens do recorrente deve ser atacada por meio de recurso de apelação. Precedentes. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crime contra o sistema financeiro nacional. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa para o exercício da atividade persecutória. Vícios não constatados. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Existência de elementos indicativos de autoria e de materialidade do delito. Agravo regimental não provido.
1 - O agravo regimental deve trazer argumentos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Prescrição da pretensão punitiva. Redução do prazo. Aplicação do CP, art. 115. Impossibilidade. Réu que completa 70 anos após a sentença. EResp749.912/PR. 3. Absolvição. Ausência de dolo. Matéria que exige reexame fático-probatório. Enunciado 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986, art. 20). Pleito de desclassificação para delito contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Alegado equívoco na capitulação da conduta. Reconhecimento da prescrição. Trancamento da ação penal . Inadmissibilidade no momento do recebimento da denúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade da emendatio libelli ou da mutatio libelli na prolação da sentença. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«- O momento do recebimento da denúncia, no qual o Magistrado faz apenas um juízo de admissibilidade da acusação, não é adequado para a desclassificação da conduta descrita para adequação da capitulação do delito, sendo na prolação da sentença o momento mais apropriado para tal medida, por meio dos institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli. ... ()
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691 - STJ. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Recebimento da denúncia. Pleito de rejeição pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva (ausência de interesse de agir do órgão acusador). Respinadmitido. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 438/STJ. Alegadas omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Suposta violação a dispositivo constitucional. Incompetência deste STJ. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração se destinam a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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692 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação castelhana. (1) inépcia formal. Descrição suficiente das imputações. Garantia da ampla defesa. Respeito. (2) inépcia material. (a) antiga figura de lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Delito contra o sistema financeiro. Atipicidade. Não ocorrência. (b) estelionato circunstanciado. Imprescindibilidade de conduta ativa da vítima. Peculiaridade que, nem sempre, ocorre. Possibilidade, aliás, de modificação da imputação para outra figura típica, via «emendatio libelli. Constrangimento. Inexistência. (3) pedido de produção de prova. Negativa. Decisão fundamentada. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. A exordial acusatória deve se revestir de formalidades que assegurem o exercício da ampla defesa. Nas espécie, o Ministério Público esmerou-se na elaboração de alentada petição, pela qual foi desnudado suposto esquema delitivo, notabilizado por diversos núcleos que se articulariam. In casu, os recorrentes, que pertenceriam à principal célula criminosa e àquela em que se situariam os «laranjas, tiveram suas condutas demonstradas nas páginas da incoativa. ... ()
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693 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º. Agravo interposto em face de decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário contra decisão do STJ. Aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Interposição de agravo previsto no CPC, art. 544. CPC/1973. Recurso incabível. Precedentes. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Interpretação de normas infraconstitucionais. Agravo regimental desprovido. Recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional federal da 4ª região. Alegada violação aos arts. 5º, XXXIX, e 22, I, da CF/88. Recurso extraordinário que não infirma os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 287/STF. Incidência. Precedentes. Alegada extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Inocorrência. Recursos inadmitidos na origem não obstam o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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694 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Identidade física do juiz. Situação excepcional que justifica a substituição do magistrado. Condenação lastreada apenas em elementos indiciários. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Faculdade do juiz.
«1 - A Corte a quo, ao julgar os dois aclaratórios opostos, manifestou-se pela inexistência dos vícios indicados pela parte embargante, de modo que o fato de a decisão ser contrária aos interesses da defesa não justifica o acolhimento da tese de nulidade do processo por falta de prestação jurisdicional. ... ()
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695 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Modus operandi, periculosidade do agente, reiteração criminosa e fuga. Fundamentação idônea. Falta de contemporaneidade. Necessidade de desestruturação do grupo criminoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Nulidade das interceptações telefônicas. Matéria examinada no RHC Acórdão/STJ. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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696 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Ausência de intimação da defesa para a sessão de continuidade do julgamento. Desnecessidade. Alteração da composição do órgão colegiado. Nova sustentação oral. Único magistrado. Voto favorável. Nulidade não configurada. Édito condenatório. Acervo probatório amplo. Provas inquisitoriais. Reforço de provas judicializadas. Ordem denegada.
«1. «Na linha de precedentes desta Corte, após o processo ter sido regularmente incluído em pauta, tendo sido as partes devidamente intimadas da data da sessão de julgamento que, contudo, não se realiza na data designada em razão de adiamento indicado pelo relator, não se cogita de sua reinclusão em pauta ou nova intimação das partes, mormente quando o feito é levado a julgamento na sessão imediatamente subsequente (EDcl no REsp 951.510/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 22/6/2009). ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Precedentes. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Comunicação de depósitos no exterior que, inicialmente, era feita à Receita Federal, mas, a partir da circular 3071/2001, passou a ser efetuada ao bacen. Incidência do crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 22. Agravo não provido.
«1. A despeito de ser justificável a decisão monocrática que aprecia o mérito do recurso especial calcado na jurisprudência predominante, com a ressalva de minha compreensão pessoal mais rígida sobre o tema - consignada na decisão proferida na RCD no REsp 942.407/SP (DJe 3/6/2014) - , esta Corte assinala que «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 348.179/MS). ... ()
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698 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Recursos não oferecidos à tributação interna. Pena-base. Motivos do crime. Valoração negativa fundada em elementos concretos extraídos do conjunto fático-probatório dos autos. Participação de menor importância. Circunstância afastada pela instância ordinária a partir das provas dos autos. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O agravante foi condenado nestes autos pela prática do crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único c/c o CP, art. 71 tendo-lhe sido cominada pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além de 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... ()
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699 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade da conduta. Debate do tema pelo tribunal a quo. Ausência. Supressão de instância. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício, apenas para determinar que a corte de origem analise o mérito da impetração originária, no tocante ao pleito em que se mostrou omissa. Inépcia da denúncia. Inicial que logrou descrever satisfatoriamente o fato criminoso com todas as circunstâncias, indicando o recorrente como aquele que detém o poder de decisão dentro da empresa, tendo ciência inequívoca das operações financeiras realizadas. CPP, art. 41. Observância. Ilegalidade. Ausência.
«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria. ... ()
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700 - STF. Habeas corpus. Trancamento da ação penal 1999/71/05.004574-0, em trâmite na 1ª Vara Federal de Santo Ângelo (RS). Crime contra o Sistema Financeiro Nacional - Lei 7.492/1986, art. 20 - desvio de finalidade. 2. Liminar indeferida. 3. Não serve o Habeas corpus como instrumento ao exame aprofundado de provas. Trancamento da ação penal por atipicidade, não restou demonstrado. Acórdão que destacou expressamente que o delito do Lei 7.492/1996, art. 20 admite o concurso de pessoas, tanto na forma de co-autoria quanto de participação «e que nada impede que os pacientes respondam, como funcionários da instituição financeira responsáveis pela liberação da verba, na qualidade de participes do crime em questão, bastando, para tanto, que se avalie da intenção dos mesmos, já que o dolo é o elemento subjetivo do tipo. 4. Habeas corpus indeferido.
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