(DOC. VP 195.8772.6005.8500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Garantia da ordem pública e assegurar aplicação da Lei penal. Modus operandi, periculosidade do agente, reiteração criminosa e fuga. Fundamentação idônea. Falta de contemporaneidade. Necessidade de desestruturação do grupo criminoso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Nulidade das interceptações telefônicas. Matéria examinada no RHC 70.906/MT/STJ. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para g

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