Jurisprudência sobre
crimes contra o sistema financeiro
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751 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime contra o sistema financeiro. Violação do CPP, art. 41. Não verificação. Denúncia hígida. Superveniência de condenação. Ampla defesa assegurada. 2. Ofensa ao CPP, art. 79. Não ocorrência. Desmembramento determinado pelo STF. 3. Negativa de vigência aos Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 6º. Não verificação. Tipificação adequada. Pleito que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há se falar em violação do CPP, art. 41, uma vez que «a denúncia expõe cumpridamente os fatos delitivos e as razões de imputação a cada acusado. As discordâncias, quanto às razões de imputação, são questões de mérito e não pertinente a requisitos formais da denúncia. Assim, afasta-se a referida preliminar porque a denúncia foi apta à acusação e permitiu a ampla defesa. Registre-se, outrossim, que «a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/08/2015). ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operação ouro verde. Dosimetria. Circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Pena-base. Discricionariedade regrada. Razoabilidade. Critério aritmético. Não adoção. Continuidade delitiva. Elevado número de operações. Patamar máximo. Arrependimento posterior. Recorrente que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Pena de multa. Capacidade financeira. Reexame de prova. Princípio da indivisibilidade. Inaplicabilidade na ação penal pública. Oitiva de testemunha que é colaborador em outro processo. Regularidade. Lei 12.850/2013. Ausência de prequestionamento. Documentos pertinentes à quebra do sigilo telefônico. Livre acesso à defesa. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.
«1 - É acentuada a culpabilidade da agente que era gerente de agência private de instituição financeira, lidava com clientes de alto poder aquisitivo, tinha pleno conhecimento dos trâmites bancários e aproveitava dessa circunstância para agenciar clientes interessados em empreender remessas ilegais de valores para o exterior. ... ()
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753 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes cometidos contra interesse da União. Inquérito policial instaurado pela polícia federal. Autorização do Ministro da justiça. Descabimento. Recurso desprovido.
«1. Excepcionalmente, possui a Polícia Federal atribuição para apurar infrações penais cujo processamento e julgamento não são da competência da Justiça Federal (CF/88, art. 144, § 1º, I, parte final), hipótese em que devem ser observados os requisitos da Lei 10.446/2002. Como regra geral, por outro lado, se o crime investigado é de competência federal, a atribuição para sua apuração é da Polícia Federal (CF/88, art. 144, § 1º, I, primeira parte, e IV), não havendo sequer que se cogitar da análise dos requisitos da Lei 10.446/2002. ... ()
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754 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Ofensa aos arts. 1º do CP, e 8º, 2º, «f, da convenção americana de direitos humanos. Dispositivos não analisados. Afronta ao CPP, art. 157, «caput, e § 1º. Alegação de provas colhidas em desconformidade com o acordo de assistência judiciária em matéria penal entre Brasil e estados unidos (mlat). Tese jurídica não apreciada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, e Súmula 356/STF. Negativa de vigência aos arts. 400, § 1º, e 402, ambos do CPP. Pedido de diligências complementares. Indeferimento devidamente fundamentado pelo magistrado. Vilipêndio ao CPP, art. 383, «caput. Emendatio libelli. Exercício do prévio contraditório. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 41 e 564, «caput, e IV, ambos do CPP. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Preclusão. Descrição suficiente dos fatos. Pecha não existente. Contrariedade aos arts. 564, I, 567 e 573, § 1º, todos do CPP. Incompetência territorial do juízo. Nulidade relativa. Atos ratificados pelo juízo competente. Prejuízo não comprovado. Violação aos arts. 10, IX, «g, e 38, «caput, e II, ambos da Lei 8.625/93, e 395, I, do CPP. Dispositivos de Lei que não amparam a pretensão recursal. Violência ao art. 17 da lindb. Ausência de razões jurídicas da vulneração. Violação ao Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput. Bis in idem. Tese jurídica. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inobservância aos arts. 157, «caput, e § 1º, 222, § 3º, e 792, todos do CPP. Ofensa reflexa. Inadmissibilidade. Atos normativos secundários. Via eleita inadequada. Oitiva de testemunha. Videoconferência. Nulidade. Não ocorrência. Negativa de vigência aos arts. 4º, «caput, e 22, «caput, ambos da Lei 7.492/86. Tipicidade. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ferimento ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Primeira fase. Valoração negativa das consequências do crime. Altas cifras movimentadas. Fundamentação idônea. Mentira das rés na delegacia. Direito de não auto incriminação. Fundamentação inidônea. Pena-base reduzida. Infringência ao CP, art. 71. Ocorrência. Crime de gestão fraudulenta. Crime habitual impróprio. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Delito de evasão de divisas. Fração de aumento. Número de infrações praticadas. Continuidade delitiva afastada. Recurso especial a que se dá parcial provimento.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/02/2015) ... ()
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755 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN. INADEQUAÇÃO DO SISTEMA PARA A EXECUÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido do exequente para realização de pesquisa no sistema CCS-Bacen. O agravante sustenta a necessidade de utilização da ferramenta para garantir a efetividade da execução, em razão de reiteradas tentativas frustradas de localização de bens do executado. ... ()
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756 - STJ. «Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prisão preventiva do paciente revogada pelo Supremo Tribunal Federal mediante condições especificadas pelo juízo de primeiro grau. Dentre estas, o compromisso de depositar em juízo o passaporte. Coação ilegal reconhecida. Termo que não reitera essa obrigação. Ordem concedida para devolver ao paciente seu documento internacional de viagem. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 16, Lei 7.492/1986, art. 22, «caput e parágrafo único. Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. Lei 9.613/98, art. 1º, VI, VII e § 1º, I e III. CP, art. 288.
«O paciente, devidamente autorizado, viajou para a Suíça e cumpriu, no retorno, o compromisso de comparecer à Justiça Federal e apresentar seu passaporte. É indevida a retenção desse documento, porquanto não há lei que a autorize, ao mesmo tempo que a CF/88, art. 5º, XV, preceitua que «é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. O novo termo de compromisso assinado pelo paciente não reitera a obrigação de devolver à Justiça Federal seu passaporte, de modo que o presente remédio é hábil a reparar essa coação ilegal violadora do direito de ir e vir, ainda que de modo oblíquo. Ordem concedida, para determinar a entrega definitiva do passaporte.... ()
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757 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofícios CCS-Bacen. Indeferimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. A decisão agravada entendeu que o sistema é destinado a processos criminais, não se prestando à localização de ativos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen como medida para a localização de bens da parte executada em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A pesquisa via CCS-Bacen não se justifica para fins de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 772, III; CPC/2015, art. 789; CF, art. 5º, X e XII. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento oficial mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 19, parágrafo único. Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial. Alegação de ilicitude da prova. Lei complementar 101/2005, art. 1º, § 3º, IV. Não ocorrência. Continuidade delitiva. Súmula 283/STF. Absolvição. Ausência de dolo na conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não é possível conhecer do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, haja vista o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar a divergência de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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759 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Crime contra o sistema financeiro. Financiamento obtido para comprar equipamentos. Compra de peças para montagem. Apresentação de «notas fiscais frias. Alegação de atipicidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Imprescindibilidade de instrução processual. 5. Agravo regimental improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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760 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro. Art. 20, Lei 7.492/86. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Análise das teses defensivas. Crime impossível, atipicidade, aplicação dos princípios da intervenção mínima e da insignificância. Necessidade de amplo reexame da matéria fático probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Conduta descrita. Nulidade. Violação ao direito de presença da corré em audiência. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico nos moldes regimentais. Suposta nulidade da ação penal e dos elementos obtidos na fase pré-processual. Descabimento. Matéria constitucional (CF/88, art. 5º e CF/88, art. 144). Dispositivos de Lei. Ausência de debate dos preceitos normativos sob o enfoque suscitado no recurso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento subsidiário. Razões que não impugnaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 283/STF. Ilegalidade decorrente da ausência de reunião dos processos e pela não aplicação da continuidade delitiva. Impugnação deficiente. CPC/2015, art. 932, III, e Súmula 283/STF. Ausência de dolo (erro de tipo). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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762 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de cotejo analítico nos moldes regimentais. Suposta nulidade da ação penal e dos elementos obtidos na fase pré-processual. Descabimento. Matéria constitucional (CF/88, art. 5º e CF/88, art. 144). Dispositivos de Lei. Ausência de debate dos preceitos normativos sob o enfoque suscitado no recurso. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento subsidiário. Razões que não impugnaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 283/STF. Ilegalidade decorrente da ausência de reunião dos processos e pela não aplicação da continuidade delitiva. Impugnação deficiente. CPC/2015, art. 932, III, e Súmula 283/STF. Ausência de dolo (erro de tipo). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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763 - STJ. Recursos especiais. Criminal. Quadrilha. Prescrição deste. Reconhecimento de ofício. Gestão fraudulenta. Operação de câmbio não autorizada para evasão de divisas. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Perdimento de bens. Rejeitadas as preliminares de intempestividade e de não-conhecimento dos recursos suscitadas pelo Ministério Público Federal. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Ausência de violação à Lei. Prejudicada a análise de questões já decididas em habeas corpus anteriormente impetrados nesta corte.
«1. Do recurso especial interposto por (1) USSEN ALI CHAHIME. ... ()
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764 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Estadual e Justiça Federal. Investigado que atuava como trader de criptomoeda (bitcoin), oferecendo rentabilidade fixa aos investidores. Investigação iniciada para apurar os crimes tipificados nalei 7.492/1986, art. 7º, II a Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 6.385/1976, 27-E. Ministério Público Estadual que concluiu pela existência de indícios de outros crimes federais (evasão de divisas, sonegação fiscal e movimentação de recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação). Inexistência. Operação que não está regulada pelo ordenamento jurídico pátrio. Bitcoin que não tem natureza de moeda nem valor mobiliário. Informação do banco central do Brasil (bcb) e da comissão de valores mobiliários (cvm). Investigação que deve prosseguir, por ora, na Justiça Estadual, para apuração de outros crimes, inclusive de estelionato e contra a economia popular.
«1 - A operação envolvendo compra ou venda de criptomoedas não encontra regulação no ordenamento jurídico pátrio, pois as moedas virtuais não são tidas pelo Banco Central do Brasil (BCB) como moeda, nem são consideradas como valor mobiliário pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não caracterizando sua negociação, por si só, os crimes tipificados na Lei 7.492/1986, art. 7º, II, e Lei 7.492/1986, art. 11, nem mesmo o delito previsto na Lei 6.385/1976, art. 27-E. ... ()
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765 - STF. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Equívoco no dispositivo do acórdão embargado. Determinação de remessa dos autos à 1ª instância da Justiça Estadual quando presentes elementos indicativos de que a competência é da 1ª instância da Justiça Federal. Voto pelo provimento dos embargos declaratórios.
«1 - A competência, dentre outras hipóteses, é determinada pela conexão «quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração (CPP, art. 76, III do), devendo-se salientar a conveniência quanto à reunião de processos penais conexos, mormente para o fim de se evitar decisões conflitantes. ... ()
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766 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único). Prova emprestada. Interceptações telefônicas. Pedidos e decisões que deferiram as quebras. Pleito defensivo de acesso. Fase de diligências. Indeferimento. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ocorrência. Prejuízo. Diálogos captados. Utilização. Fundamento. Condenação. Processo anulado. Demais teses recursais prejudicadas. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade do recorrente.
1 - A utilização da prova emprestada é admitida por esta Corte Superior e pelo STF, desde que seja possibilitado o exercício do contraditório e à ampla defesa, com a mesma amplitude das garantias existentes nos autos em que foram produzidas. ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Gerente da caixa econômica federal. Apropriação de valores do pis. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1997, art. 5º. Alegado constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito. Conduta criminosa que perdurou por diversos anos, causando grande prejuízo à empresa pública. Fundamentação concreta e suficiente para manter o aumento da pena aplicada à paciente. Precedentes. Decisão agravada que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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768 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Violação do CP, art. 619. Inocorrência. Cooperação internacional. Reserva de especialidade. Inexistência. Espelhamento de mídia de informática. Inexigibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Acesso ao acordo de colaboração premiada. Condenação fundada em fartos elementos de prova. Inépcia da denúncia. Tese superada pela superveniência de sentença condenatória. Materialidade. Reexame de prova. Circular do bacen. Não incidência. Dosimetria. Bis in idem. Inexistência. Critério matemático. Inaplicabilidade. Agravante não descrita na denúncia. Cabimento. Culpabilidade. Fundamentação idônea.
«I - Não há falar em violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decidiu as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, tanto que todas as matérias suscitadas pela parte no recurso especial foram tidas por prequestionadas e apreciadas no âmbito desta Corte de Justiça. ... ()
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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS - BACEN) - Medida voltada à prevenção e repressão de crimes financeiros e não para consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor civil - Pretensão já abrangida pelas funcionalidades do SISBAJUD -Entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ não possui efeito vinculante - Precedentes deste Eg. TJSP e desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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770 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS - BACEN) - Medida voltada à prevenção e repressão de crimes financeiros e não para consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor civil - Pretensão já abrangida pelas funcionalidades do SISBAJUD -Entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ não possui efeito vinculante - Precedentes deste Eg. TJSP e desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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771 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Presença de elementos que desbordam dos ínsitos à espécie. Justificação idônea. Demais circunstâncias judiciais desfavoráveis já apreciadas no HC 317330/SP (fundamentos idênticos). Aplicabilidade na espécie. Redimensionada a pena para excluir a valoração negativa das circunstâncias do delito. Pena de multa. Tese de ofensa à proporcionalidade e aos parâmetros legais. Não ocorrência. Sistema trifásico observado. Aumento fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade. Aferição da condição financeira do réu para fins de definição do valor do dia-multa. Revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. Via imprópria. Pena reduzida a 3 anos e 10 meses de reclusão. Decurso de mais de 8 anos entre os marcos interruptivos. Prescrição da pretensão punitiva constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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772 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Financiamento mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 20. Aplicação dos recursos em finalidade diversa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Autoria e materialidade confirmadas, além do dolo. Revolvimento de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Acolhimento da pretensão ministerial no sentido da negativação das consequências do crime. Acréscimo de fundamentação. Possibilidade. Inocorrência da reformatio in peju s. Pena de multa fixada de forma proporcional. Capacidade financeira aferida pelas instâncias ordinárias. Reanálise por esta corte implica na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O agravo regimental deve ser parcialmente conhecido, eis que não impugnadas as razões da decisão agravada no tocante à impossibilidade de concessão de habeas corpus, de ofício, e de competência da execução penal para avaliação da necessidade de suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos impostas. ... ()
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773 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Presença de elementos que desbordam dos ínsitos à espécie. Justificação idônea. Demais circunstâncias judiciais desfavoráveis já apreciadas no HC 317330/SP (fundamentos idênticos). Aplicabilidade na espécie. Redimensionada a pena para excluir a valoração negativa das circunstâncias do delito. Quantum de aumento. Ofensa à proporcionalidade não verificada. Pena reduzida a 3 anos e 10 meses de reclusão. Decurso de mais de 8 anos entre os marcos interruptivos. Prescrição da pretensão punitiva constatada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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774 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Ordem concedida pelo tribunal de origem para revogar a prisão por excesso de prazo, com restrição de se ausentar do país, e impedimento de emissão de passaporte. Ação penal suspensa. Pedido de extensão da extradição. Alegação de afronta ao princípio da especialidade. Requerimento de afastamento da restrição. Inadmissibilidade. Inexistência de afronta ao referido princípio. Paciente que ficou foragido durante anos em país cuja cidadania também possui. Garantia da aplicação da Lei penal. Necessidade de se aguardar decisão acerca do pedido de extensão da extradição. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«- Paciente que responde a diversas ações penais perante a Justiça Federal, tendo ficado foragido na Itália durante anos, em razão da sua dupla cidadania, após a aplicação da pena de 13 anos de reclusão, nos autos da Ação Penal 2005/51/01.509046-0 que tramitou na 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, restando os demais feitos suspensos em razão do princípio da especialidade, tendo em vista que a extradição foi deferida unicamente para o processamento da mencionada ação penal. ... ()
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775 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Extinção da punibilidade da corré em razão da adesão ao regime especial de regularização cambial e tributária. Extensão a coautor ou partícipe. Ausência de previsão legal. Veto presidencial. Não cabimento. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Ausência de impugnação específica. Alegada ofensa aos arts. 616 do CPP e 7º, § 3º, da Lei 12.850/2013. Acesso ao acordo de colaboração premiada. Ausência de violação à ampla defesa. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - A Presidência da República, nos termos da Mensagem 21 de 13 de janeiro de 2016, vetou o Lei 13.254/2016, art. 5º, § 2º, I, sob o fundamento de que «os dispositivos ampliariam as hipóteses de extinção da punibilidade, acabando por alargar em demasia os efeitos penais da adesão ao Regime. Além disso, gerariam insegurança jurídica ao beneficiar indiscriminadamente terceiros, destoando dos objetivos da medida". ... ()
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776 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Localização de bens. Pedido de pesquisas via SNIPER, CCS-BACEN, CENSEC e CNB/SP. Admissibilidade. Pesquisas via CONECTAR, VOLOE e ULTRAPASSE. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via SNIPER, CCS-BACEN, CENSEC, entre outros, para localização de bens do devedor em execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a utilização do sistema SNIPER e outros meios para a localização de bens do devedor, visando à satisfação do crédito exequendo. III. Razões de Decidir3. O sistema SNIPER, já implementado, pode ser utilizado para investigação patrimonial, facilitando a localização de bens não indicados pelo executado.4. A utilização do CCS-BACEN, embora destinado à prevenção de crimes financeiros, pode subsidiar a busca de ativos financeiros, sem violar o sigilo bancário. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para determinar a expedição dos ofícios requeridos, exceto para as empresas Veloe, Ultrapasse e Conectcar.Tese de julgamento: 1. A utilização do sistema SNIPER é cabível para investigação patrimonial. 2. O CCS-BACEN pode ser utilizado para busca de ativos financeiros em execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 797. TJSP, Agravo de Instrumento 2084064-06.2023.8.26.0000, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2074312-10.2023.8.26.0000, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 05/05/2023. STJ, EREsp 163408 / RS, Corte Especial, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 06/09/2000(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime financeiro. Comprovação da autoria. Impossibilidade pela via escolhida. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte, não há como se pretender, sem que se faça o reexame do material cognitivo, infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que não foi comprovada a autoria na prática de crime contra o sistema financeiro. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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778 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 6.385/1976, art. 27-D. Insider trading. Imputação de prática de transações vultuosas no mercado de capitais mediante uso indevido de informações privilegiadas. Operações lesivas ao sistema financeiro nacional. Interesse da União. Art 109, VI, da CF/88. CF/88 competência da Justiça Federal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo ao qual se nega provimento.
1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto pela defesa contra acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF 3 nos julgamentos do HC 5015361-15.2021.4.03.0000 e subsequentes embargos declaratórios, pelo qual objetivava afastar a competência da Justiça Federal para julgamento do feito. ... ()
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779 - STF. Direito Processual Penal e Penal. 2. Inquérito. 3. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção de financiamento mediante fraude. 4. Crime imputado a parlamentar e outros dirigentes de cooperativas. 5. Preliminares de incompetência do STF em relação aos réus que não ostentam prerrogativa de função, de inépcia da inicial e de falta de justa causa. 6. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41, inépcia não configurada. 7. Justa Causa: «ônus da acusação de demonstrar, ainda que superficialmente, porém com fundamento de relativa consistência, nesta fase preliminar do processo, os fatos constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do Estado. Precedentes. 8. Inexistência de elemento, ainda que circunstancial, que autorize intuir validamente o nexo de causalidade entre a atuação do primeiro acusado e o resultado afirmado. 9. Rejeição da denúncia com relação ao parlamentar, único detentor da prerrogativa de função nesta Corte, com a consequente declinação de competência para o exame e eventual processamento da denúncia no juízo de primeiro grau.
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780 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN. FINALIDADE RESTRITA A INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para pesquisa no sistema CCS-Bacen em cumprimento de sentença, sob o argumento de que o sistema tem finalidade restrita a investigações de crimes financeiros e não pode ser utilizado para localizar bens em execução cível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sistema CCS-Bacen pode ser utilizado para localizar bens no âmbito da execução cível e se há circunstâncias excepcionais que justifiquem sua utilização no caso concreto. III. Razões de Decidir 3. O sistema CCS-Bacen é destinado a auxiliar investigações de crimes financeiros, conforme a Lei 10.701/2003, e não é adequado para busca de bens em processos de execução cível. 4. A utilização do CCS-Bacen na execução cível é admitida apenas em situações excepcionais, com indícios de crimes financeiros, o que não se verifica no caso concreto. 5. A pretensão de uso do CCS-Bacen ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a existência de outros meios para localização de bens do devedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O sistema CCS-Bacen é destinado à investigação de crimes financeiros e não pode ser utilizado, como regra, para a localização de bens no âmbito da execução cível. 2. Apenas em situações excepcionais, com indícios concretos de crimes financeiros, admite-se o uso do CCS-Bacen no processo executivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; Lei 10.701/2003; Lei 9.613/1998, art. 10-A.... ()
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781 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Crime contra o sistema financeiro. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX (tema 339/STF da repercussão geral). Questões de fato que demandam o reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Intimação do acórdão recorrido realizada ainda sob a vigência do CPC/1973. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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782 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Desproporcionalidade da pena. Tema não suscitado nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. CP, art. 59. Culpabilidade. Exacerbação da pena-base. Fundamentação idônea. Abuso de confiança. Vítimas mais vulneráveis. Elevado prejuízo moral e financeiro. Agravo desprovido.
«1 - Teses omissas nas razões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. ... ()
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783 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. «escândalo dos precatórios 1. CP, art. 59. Análise da divergência jurisprudencial (alínea c). Desnecessidade quando a mesma matéria já foi apreciada com base no dispositivo de Lei tido por violado (alínea a). Embargos de declaração. Via adequada para sanar suposta omissão. 2. Alegação de ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 158 e CPP, art. 564, III, b. Inexistência. Perícia técnica. Desnecessidade. Crime formal e de perigo concreto. Autoria e materialidade comprovadas por outros meios de prova. 3. Majoração da pena-base em face das consequências e circunstâncias do delito e da culpabilidade. CP, art. 59. Fundamentação idônea. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.
«1. Inicialmente, ao contrário do alegado pelos agravantes, todas as questões suscitadas no recurso especial foram apreciadas na decisão agravada, seja com base na alínea a, seja com base na alínea c do permissivo constitucional, muito embora não tenha havido menção expressa ao dissídio jurisprudencial. ... ()
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784 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios CCS-Bacen. Indeferimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de bens penhoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen como medida para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A pesquisa via CCS-Bacen não se justifica para fins de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 772, III; CPC/2015, art. 789; CF, art. 5º, X e XII. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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785 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal e penal. Delito de evasão de divisas do país. (1) inépcia da denúncia e alegada nulidade da sentença. Inocorrência. (2) não configuração do crime contra o sistema financeiro nacional. Via eleita inadequada. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. (3) deficiência da defesa técnica e nulidade da instrução criminal, pela declaração de revelia do réu. Teses não analisadas pela corte a quo. Supressão de instância. (4) dosimetria da pena. Utilização de termos vagos, genéricos e elementos inerentes ao próprio tipo penal para a caracterização da culpabilidade, dos motivos e das consequências do crime. Ilegalidade. Maus antecedentes. Inquérito e ações em curso. Tese não conhecida pela falta de pronta comprovação (5) redução da pena restritiva de direito de prestação pecuniária. Inviabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, no restante, parcialmente provido.
1 - Ao contrário do alegado no recurso, os fatos descritos na denúncia indicaram que o Recorrente e Corréus promoveram evasão de divisas do país, mediante operações de câmbio irregular, de sorte que não há falar em inépcia da peça acusatória, nem de nulidade da instrução criminal e da sentença. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Revisão criminal. Penal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 115. Tese de extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Verificação. Não ocorrência. Entendimento do recorrido acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravante que não possuía 70 anos na data da primeira decisão condenatória. Data do acórdão confirmatório da sentença condenatória. Marco interruptivo da prescrição. Irrelevância no sentido de substituir a sentença como ponto de aferição do requisito do CP, art. 115. Pleito de sustentação oral. Agravo em recurso especial. Ausência de previsão normativa.
1 - Os argumentos relativos à pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva não são aptos a afastar os fundamentos colacionados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... ()
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787 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Denúncia. Inépcia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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788 - STJ. Sigilo bancário. Direito relativo. Suspeita de crime financeiro. Precedentes do STJ. Lei 4.595/1964, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º § 3º e § 4º e Lei Complementar 105/2001, art. 7º. CF/88, art. 129, III.
«... Ademais, o sigilo bancário não é um direito absoluto, compatibilizando-se com as exceções previstas em lei ou impostas pela necessidade de defesa e salvaguarda do interesse público. Nesse mesmo sentido dessume-se do revogado Lei 4.595/1964, art. 38 (Lei do Sistema Financeiro Nacional), que previa a quebra de sigilo bancário e fiscal. Deveras, o advento da Lei Complementar 105, de 10/01/2001, culminou por ampliar as hipóteses de exceção do sigilo (§§ 3º e 4º do art. 1º), permitindo o Poder Legislativo e a CPI obterem informações das instituições financeiras, sem a interferência do Poder Judiciário, revelando inequívoca intenção do legislador em tornar a quebra do sigilo bancário instrumento eficiente e necessário nas investigações patrimoniais e financeiras tendentes à apuração da autoria dos atos relacionados com a prática contra o erário de condutas ilícitas, como a improbidade administrativa, enriquecimento ilícito, alícitos fiscais, etc. Esta Corte já adotou o posicionamento acima delineado ao julgar casos semelhantes, senão vejamos: ... (Min. Luiz Fux).... ()
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789 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SETE FATOS DELITUOSOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
Preliminares de Nulidade... ()
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790 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Decisão monocrática. Ausência de nulidade. Providência autorizada pelo CPC e RISTJ.
2 - TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO.... ()
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791 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Financiamento obtido mediante fraude programa minha casa minha vida. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Não observância do art. 255 do RISTJ. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Suposta nulidade da ação penal e dos elementos obtidos na fase pré-processual. Matéria constitucional. Via inadequada. Dispositivos de Lei. Razões que não impugnaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CPP, art. 156. Pleito de absolvição. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Ilegalidade decorrente da ausência de reunião dos processos e pela não aplicação da continuidade delitiva. Impugnação deficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão agravada.
I - Nesta Corte Superior, o recursos especiais interpostos deixaram de ser conhecidos, em síntese, consoante os seguintes argumentos: i) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, pela inobservância ao art. 255 do RISTJ, bem como incidência da Súmula 284/STF; ii) via inadequada para indicação de violação a norma constitucional (nulidade); iii) deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 283/STJ (nulidade); iv) necessidade de revolvimento fático probatório, inviável na via eleita, pela incidência da Súmula 7/STJ (CPP, art. 156 e absolvição); v) deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 283/STJ (continuidade delitiva). ... ()
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792 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes doloso contra a vida. Nulidades das confissões. Princípio do defensor natural. Ausência de cientificação ao direito ao silêncio. Majorantes. Nulidade das provas. Violação ao CPP, art. 619. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - «A Defensoria Pública não detém a exclusividade do exercício de defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado, assim como não existe direito subjetivo do acusado de ser defendido pela Defensoria Pública» (RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/5/2017). ... ()
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793 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios CCS-Bacen. Indeferimento. Recurso não provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de informações para satisfação de crédito civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen como medida para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A pesquisa via CCS-Bacen não se justifica para fins de execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 772, III; CPC/2015, art. 789; CF, art. 5º, X e XII. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - STJ. Conflito negativo de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Notitia criminis encaminhada ao Ministério Público Estadual. Suposta fraude praticada contra instituição de pagamento. Inexistência de captação ou administração de recursos de terceiros. Instituição que atua como facilitadora de pagamento. Vedação legal à prática de atos de instituição financeira. Inocorrência de equiparação a instituição financeira. Configuração, em tese, de estelionato contra pessoa jurídica privada. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF. ... ()
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795 - STF. Competência. Crime contra a ordem econômica. crime de comercialização de combustível fora dos padrões fixados pela ANP. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 8.176/91, art. 1º, I.
«... Na espécie, o delito imputado é o previsto na Lei 8.176/1991, art. 1º, I, que «Define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis. O referido diploma legal, entretanto, não estabelece competir à Justiça Federal o processo e o julgamento das ações penais que envolvam essa espécie delitiva, ao contrário da Lei 7.492/86, quanto aos crimes praticados contra o sistema financeiro nacional. Assim, com base na CF/88, art. 109, VI, a competência, no caso, para processar o inquérito relativo ao crime de comercialização de combustível que se encontra fora dos padrões exigidos pela ANP (Lei 8.176/1991, art. 1º, I, ) é da Justiça Estadual. ... (Minª. Ellen Gracie).... ()
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796 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL (CCS). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES FINANCEIROS. INADEQUAÇÃO NO ÂMBITO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco Central (CCS), visando à satisfação de crédito em cumprimento de sentença. ... ()
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797 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º). Dosimetria da pena. Reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, art. 59. Impossibilidade. Precedentes. Ilegalidade nos critérios adotados. Não ocorrência. Inexistência de bis in idem. Valoração negativa do modus operandi da conduta. Consideração válida na fixação da pena. Precedentes. Elemento normativo do tipo incriminador não sopesado na pena-base. Precedentes. Base empírica legitimadora da majoração da pena-base. Intensidade do dolo inserida na culpabilidade exacerbada das condutas praticadas pelos pacientes. Possibilidade na linha de precedentes. Resposta penal mais severa justificada. Primariedade e bons antecedentes não sopesados negativamente. Ausência de afronta ao princípio da proporcionalidade. Habeas corpus denegado. Prejudicialidade do pedido incidental de liminar.
«1 - O magistério jurisprudencial da Corte preconiza que a via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no CP, CP, art. 59, consideradas na sentença condenatória (HC 1100.371/CE, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/10; HC 1121.569/SP, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 16/5/14). ... ()
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798 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Citol Indústria de Tratamento de Óleo Ltda contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim, pela qual foi indeferido o pedido de quebra de sigilo bancário da executada, Nel Química Ltda - ME, por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), em ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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799 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Operação saqueador. Lava-jato Rio de Janeiro. Crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro. Medida assecuratória. Bloqueio de ativos financeiros das empresas. Possibilidade. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Bloqueio dos ativos da empresa subsidiária. Possibilidade. Ausência de prova inequívoca da origem ilícita dos recurso repassados às empresas tidas como fictícias. Falta de explicação para os repasses. Indícios do cometimento de crimes. Necessidade de resguardar o ressarcimento ao erário. Modulação do valor da constrição.
1 - Buscam as recorrentes a anulação das decisões das instâncias ordinárias, que tange ao bloqueio de seus ativos financeiros, cujo teto foi alterado pelo Tribunal de origem, via BACENJUD, para de 370 milhões de reais (valor do dano afirmado pela Medida Provisória), e à anotação de sequestro de valor a ser creditado por aquisição dos ativos da empresa Técnica Construções S/A. criada no juízo da recuperação judicia, limitado também àquele valor. ... ()
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800 - TJRJ. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA E DE ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE MEIO DE TRANSPORTE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelante condenado à pena total de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, por crimes de furto duplamente qualificado, mediante rompimento de obstáculo e escalada, e atentado contra a segurança de meio de transporte, estabelecendo-se o regime semiaberto. ... ()
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