(DOC. VP 182.3453.2002.4500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Gerente da caixa econômica federal. Apropriação de valores do pis. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1997, art. 5º. Alegado constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e das consequências do delito. Conduta criminosa que perdurou por diversos anos, causando grande prejuízo à empresa pública. Fundamentação concreta e suficiente para manter o aumento da pena aplicada à paciente. Precedentes. Decisão agravada que deve ser mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Deve-se considerar que a revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em sit

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