(DOC. VP 210.6010.2158.5112)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Financiamento obtido mediante fraude programa minha casa minha vida. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Não observância do art. 255 do RISTJ. Não indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Suposta nulidade da ação penal e dos elementos obtidos na fase pré-processual. Matéria constitucional. Via inadequada. Dispositivos de Lei. Razões que não impugnaram a íntegra da fundamentação lançada no acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CPP, art. 156. Pleito de absolvição. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Ilegalidade decorrente da ausência de reunião dos processos e pela não aplicação da continuidade delitiva. Impugnação deficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão agravada.

I - Nesta Corte Superior, o recursos especiais interpostos deixaram de ser conhecidos, em síntese, consoante os seguintes argumentos: i) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial, pela inobservância ao art. 255 do RISTJ, bem como incidência da Súmula 284/STF; ii) via inadequada para indicação de violação a norma constitucional (nulidade); iii) deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 283/STJ (nulidade); iv) necessidade de revolvimento fático pr

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