(DOC. VP 789.4254.8609.6980)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS - BACEN) - Medida voltada à prevenção e repressão de crimes financeiros e não para consulta de ativos ou movimentações financeiras do devedor civil - Pretensão já abrangida pelas funcionalidades do SISBAJUD -Entendimento adotado no REsp. 1.938.665/SP/STJ não possui efeito vinculante - Precedentes deste Eg. TJSP e desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - DECISÃO MANTI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote