(DOC. VP 663.6874.9647.8116)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN. FINALIDADE RESTRITA A INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício para pesquisa no sistema CCS-Bacen em cumprimento de sentença, sob o argumento de que o sistema tem finalidade restrita a investigações de crimes financeiros e não pode ser utilizado para localizar bens em execução cível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o sistema CCS-Bacen pode ser utilizado para localizar bens no âmbito da execução

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote