Jurisprudência sobre
crimes contra o sistema financeiro
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501 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação monitória. Execução. Pesquisa patrimonial pelo sistema SNIPER. Possibilidade. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente em ação monitória após o indeferimento do pedido de utilização do sistema SNIPER para investigação patrimonial, visando a localização de bens penhoráveis do executado. O juízo de origem fundamentou a negativa na ausência de indícios de fraudes ou crimes financeiros que justificassem o uso da ferramenta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível utilizar o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localizar bens de devedores em processo de execução, mesmo na ausência de suspeitas de crimes de grande vulto financeiro ou contra a administração pública. III. Razões de decidir 3. O sistema SNIPER, encontra-se disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário, diante do Comunicado 394/2023, não havendo óbice para a realização da pesquisa pretendida pela parte recorrente, uma vez que tem como objetivo agilizar investigações patrimoniais, facilitando o cumprimento de execuções. O uso desta ferramenta não está limitado a casos de crimes financeiros, sendo possível seu emprego em processos executivos comuns quando outros meios se mostram infrutíferos. 4. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a legitimidade do uso do SNIPER para assegurar a efetividade da execução, especialmente diante de tentativas frustradas de localização de bens por outros sistemas tradicionais. 5. Considerando que a utilização de novas tecnologias, como o SNIPER, visa conferir maior celeridade e eficácia à execução, deve ser permitida quando não houver óbices legais ou específicos que limitem tal medida. A decisão que indeferiu a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial é reformada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «É cabível o uso do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em execuções cíveis para localização de bens do devedor, independentemente de indícios de crimes financeiros, visando a efetividade do processo executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 771, parágrafo único e 1.015. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. CP, art. 117, IX c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. «operação 14 bis. Constitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria. Precedente do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Incidência da regra do Lei 8.112/1990, art. 142, § 2º c/c art. 109, II. Alegada inexistência de provas. Inocorrência. Proporcionalidade da penalidade. Segurança denegada.
«1. Pretende o impetrante, ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a concessão da segurança para anular o ato coator que cassou a sua aposentadoria, em razão da prática de infração disciplinar tipificada no art. 132, IV («improbidade administrativa) e XIII («transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117) c/c art. 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública) da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inconstitucional da pena de cassação de aposentadoria, da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, a inexistência de provas contundentes da infração disciplinar e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. ... ()
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503 - STF. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta. Desvio de recursos. Os Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 5º encerram tipos penais autônomos, não cabendo, ante as circunstâncias do caso. Gestão fraudulenta da empresa e desvio de recursos. Concluir pela sobreposição.
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504 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86, art. 19. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante, calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitiram o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prisão preventiva. Dosimetria. Questão analisada no AResp882.640/SC. Reiteração de pedidos. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, em razão de o Tribunal de origem não ter debatido satisfatoriamente a pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, consubstanciada na alegação de redução da pena pelo não reconhecimento da atenuante referente à idade. ... ()
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506 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Arresto de bens do acusado. Desnecessidade em razão da sua capacidade financeira. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela impossibilidade de analisar em recurso especial a desnecessidade do arresto de bens do acusado, ante os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, não há omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. ... ()
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507 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Compra de veículo por meio de financiamento. Destinação específica do crédito. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 14ª Vara criminal da seção judiciária do estado do Paraná.
«1. Caracteriza-se o crime do Lei 7.492/1986, art. 19 nos casos em que os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica. Nesse contexto, a competência é da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, VI, c/c o Lei 7.492/1986, art. 26. ... ()
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508 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa para a ação penal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento unipessoal. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. Precedentes. Crime contra o sistema financeiro. Obtenção de financiamento mediante fraude. Dolo. Verificação no momento da celebração do contrato. Pagamento de parcelas. Irrelevância para tipificação. Agravo regimental não provido.
«1 - A despeito de ser justificável a decisão monocrática que aprecia o mérito do recurso especial calcado na jurisprudência predominante, com a ressalva de minha compreensão pessoal mais rígida sobre o tema, esta Corte assinala que «não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 4Acórdão/STJ). ... ()
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510 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Dosimetria. Elevado montante evadido. Valoração negativa do vetor consequencias. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Critério aritmético. Incabimento. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1 - O elevado montante enviado ao exterior no valor de US$ 511.093,00 (quinhentos e onze mil e noventa e três dólares) sem comunicação às autoridades brasileiras constitui motivo idôneo para a elevação da pena-base por função das conseqüências do delito. ... ()
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511 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 16. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Entendimento reafirmado no AgRg no HC Acórdão/STJ. Constrangimento ilegal manifesto
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem para suspender, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, a execução da pena restritiva de direitos imposta ao agravado. ... ()
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512 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Crime contra o sistema financeiro. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão para afastar as suscitadas nulidades processuais; deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF); da ausência de prequestionamento dos CP, art. 59 e CP, art. 68 (Súmula 211/STJ); da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ); da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial suscitado. ... ()
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513 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pleito de aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Denúncia recebida. Inaplicabilidade do CPP, art. 28-A CPP. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, no CPP, art. 28-A não pode retroagir às ações penais cuja denúncia já tenha sido recebida até sua entrada em vigor, como ocorre na presente hipótese. ... ()
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514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º, «caput. Ação penal. Justa causa. Existência. Delito formal. Potencialidade lesiva demonstrada. Atos praticados em desacordo com Leis e regulamentos. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
«1. O tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 4º é crime formal consumando-se mediante a comprovação da gestão fraudulenta, independentemente da efetiva lesão ao patrimônio de instituição financeira ou prejuízo dos investidores, poupadores ou assemelhados. ... ()
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515 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Decisão mantida.
I - Como se sabe, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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516 - STJ. Penal. Conflito de competência. Extorsão majorada praticada contra particulares. Estelionato ou crime contra o sistema financeiro nacional efetuado em detrimento do bndes, empresa pública federal. Inexistência de conexão entre os delitos. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado, para processar e julgar o crime de extorsão majorada.
«1 - O crime de extorsão majorada não guarda dependência em relação ao delito praticado contra o Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, conquanto os fatos tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal. Não há, pois, indícios de circunstâncias que os relacionem de modo a caracterizar a conexão entre eles. Inaplicável ao caso o enunciado 122 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1967, art. 16. Prescrição da pretensão executória. Termo a quo. Trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Interpretação literal mais benéfica para o réu.
1 - A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Inteligência do CP, art. 112, I. Precedentes. ... ()
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518 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 6º). writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Improcedência. Sonegação de informação ao órgão competente sobre a realização de operações financeiras. Adequação ao tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 6º. Bem jurídico tutelado. Confiabilidade na atuação das instituições financeiras. Crime formal. Alegação de ocorrência de bis in idem. Paciente denunciado e condenado por crime contra a ordem tributária, em razão dos mesmos fatos. Não ocorrência. Possibilidade, ainda, do concurso formal de crimes (CP, art. 70). Julgamento ultra petita pelo tribunal de origem. Inexistência. Acolhimento de pedido subsidiário formulado pelo parquet federal. Prescrição da pretensão punitiva. Decurso de lapso superior a 8 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório recorrível. Ausência. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Instituição financeira clandestina e evasão de divisas. Operação ouro verde. Prova. Disco rígido. Questão decidida no HC 213.448/RS. Acesso direto. Ausência de prejuízo. Superveniente condenação embasada em farto conjunto probatório.
«1 - Não se acolhe pretensão de afastamento de prova reputada como ilegal que não tem o condão, por si só, de ilidir superveniente condenação que restou embasada em fartos elementos de prova coligidos aos autos, notadamente as escutas telefônicas, as quebras de sigilo bancário e telemático, os depoimentos de colaboradores e a agenda eletrônica apreendida, em que eram mantidos os registros detalhados dos correntistas da instituição financeira não-autorizada e das remessas ilegais ao exterior. ... ()
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520 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Operar instituição financeira sem autorização legal. Atividade que não configura contrato de seguro. Absolvição sumária. Afastamento. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, mantendo a absolvição sumária do recorrido da imputação do delito da Lei 7.492/1986, art. 16, por meio de motivação per relationem, considerou que as atividades exercidas pela AVEP (Associação dos Proprietários dos Veículos Pesados) não configuram contrato de seguro. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir que as atividades desenvolvidas pela associação em questão (AVEP - Associação dos Proprietários dos Veículos Pesados) possuem todas as características essenciais do contrato de seguro (segurado, prêmio, indenização e risco), estando configurado o delito previsto na Lei 7492/1986, art. 16, como requer a parte recorrente, importa necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, além de reinterpretação de cláusulas do contrato. Ocorre que tais providências são vedadas em recurso especial, sendo inafastáveis os óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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521 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Recebimento da denúncia. Pleito de reconhecimento da prescrição em perspectiva. Respinadmitido. ARespnão provido. Óbice da Súmula 438/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. A prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, utilizando como base de cálculo suposta pena a ser concretizada numa possível e eventual sentença condenatória, também conhecida por virtual, antecipada ou hipotética, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, o qual prevê apenas que a referida causa extintiva se regula pelo máximo da pena abstratamente cominada ou, ainda, pela sanção concretamente aplicada. ... ()
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522 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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523 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Alegação defensiva veiculada após a sentença condenatória. Preclusão. Crime contra o sistema financeiro. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Coautoria e participação em crime de gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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524 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito penal. Processo penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/1986, art. 4º. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente.... ()
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525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Estelionato. Competência. Compra de veículo por meio de contratos bancários fraudados. Destinação específica do crédito. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Competência da Justiça Federal, ainda que a operação tenha sido realizada perante instituição financeira privada. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessário. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta eg. Corte firmou-se no sentido de que, tratando-se de financiamento obtido em instituição financeira, mediante fraude, com finalidade específica, fica caracterizado o crime contra o Sistema Financeiro Nacional, a atrair a competência da Justiça Federal para processo e julgamento do feito. Precedentes. ... ()
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526 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 4º. Gestão fraudulenta. Omissão. Ocorrência. Princípio da fungibilidade aplicado indevidamente. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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527 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 4º. Gestão fraudulenta. Omissão. Ocorrência. Princípio da fungibilidade aplicado indevidamente. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ... ()
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528 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta. Desclassificação do delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 4º para o art. 21 do mesmo diploma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A instância a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu haver elementos suficientes de prova para constatar a autoria e materialidade do tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 4º, de modo que não há como acolher a sua desclassificação para o delito descrito no art. 21 do mesmo diploma legal, sem incursionar no conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ, in verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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529 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e distribuição disfarçada de lucros. Banco Econômico S/A. Local da consumação. CPP, art. 70. Competência da Justiça Federal do Estado da Bahia. Lei 7.492/86, arts. 4º, 17, II.
«Se os autos revelam que a consumação do delito se deu, em princípio no Estado da Bahia, onde foi iniciada e concluída a operação, local em se encontravam os documentos a ela relativos, bem como onde se localizava a sede do referido Banco e onde foi desenvolvida a investigação policial, sobressai a competência da Justiça Federal local. ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento fraudulento. Lei 7.492/1986, art. 19. Desclassificação para o delito do CP, art. 171, § 3º. Descabimento. Configuração delitiva consumada. Precedentes. Tese de tentativa diante da não assinatura do contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Sendo incontroverso que houve obtenção de financiamento com destinação específica, de forma fraudulenta, descabida a desclassificação para o delito do CP, art. 171, § 3º. Precedentes. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Tipicidade. Valores inferiores a R$ 10.000,00. Parágrafo 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Limite que se refere ao porte em espécie.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida com fundamento no artigo 34, XVIII, «b, parte final, do RISTJ, que franqueia ao relator a possibilidade de negar provimento ao recurso manifestamente improcedente. ... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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533 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Exportação de mercadorias. Ausência de comprovação de ingresso de moeda estrangeira no país. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Inadequação típica.
1 - A conduta de promover a saída de mercadorias para o exterior (exportação), sem comprovar o ingresso no País da moeda estrangeira correspondente, por estabelecimento autorizado a operar em câmbio, não se enquadra na figura típica prevista no Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. ... ()
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534 - STJ. «Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único). Apontada nulidade da decisão que teria indeferido pedido de leitura de documentos na sessão de julgamento por ausência de fundamentação. Inexistência de negativa do pleito defensivo. Eiva não caracterizada.
«1. Do teor do pronunciamento judicial objurgado, observa-se que a Desembargadora Relatora da ação penal na origem não indeferiu o pleito formulado pela defesa do paciente, determinando, ao contrário, a prévia distribuição aos membros do colegiado de cópias dos documentos indicados na petição apresentada. ... ()
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535 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição retroativa. Tema não apreciado pelo ato reputado coator. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Cerceamento de defesa. Inexistência.
«1 - A temática referente à prescrição não foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer do tema originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra o sistema financeiro nacional. Estelionato. Supressão de instância. Relativização inviável. Não configurada flagrante ilegalidade. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação suficiente. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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537 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 25. Gestão fraudulenta e gestão temerária. Gerentes de agência bancária. Sujeito ativo. Possibilidade. Inexistência de poder de gestão. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de gerentes de agência bancária serem sujeitos ativos dos delitos de gestão fraudulenta e de gestão temerária, desde que na análise do caso concreto esteja configurada a atuação com uso de poderes próprios de gestão. ... ()
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538 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra sistema financeiro nacional. Peculato. Nulidades processuais. Dosimetria da pena. Questões não analisadas pelo STJ. Coação ilegal não configurada.
«1. O ato impugnado não enfrentou as questões aqui suscitadas. É necessário que a autoridade apontada como coatora tenha se manifestado sobre a matéria invocada pelo impetrante. Do contrário, não é possível falar em coação. Precedentes. ... ()
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539 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal para o julgamento unificado.
1 - Denúncia imputando a desembargador de Tribunal de Justiça de Estado e a agentes sem prerrogativa de foro crimes de corrupção ativa e passiva e delitos de lavagem de capitais e evasão de dividas. Desmembramento da ação penal, mantendo-se no STJ o processo e julgamento apenas do acusado com foro com prerrogativa de função (CF, art. 105, I, «a). ... ()
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540 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Crime contra o sistema financeiro nacional. 4 - Autoria e materialidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STJ. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental desprovido.
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541 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Condutas apreciadas pelos órgãos técnicos. Conclusão pela inexistência de ilicitude ou desvio. Tipo do Lei 7.492/1986, art. 4º. Peça de acusação que repete a acusação administrativa. Ausência de justa causa. Necessidade de comprovação mínima dos atos fraudulentos. Trancamento da ação penal.
«1. A gênese do tipo penal contido no Lei 7.492/1986, art. 4º pressupõe a existência de atos fraudulentos, portanto, contrários às normas do mercado, que exponham a risco o patrimônio da instituição financeira. ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ, reafirmado no HC 435.692. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro JORGE MUSSI, fixou entendimento de não ser possível a execução provisória de penas restritivas de direitos, conforme disposto na Lei 7.210/1984, art. 147. ... ()
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543 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Prescrição antes do trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental não provido.
1 - «Firmou-se no STJ o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte (AgRg no RHC 64.520/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2017). ... ()
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544 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro, junto a instituição financeira, mediante fraude, para aquisição de veículo específico. Adequação típica. Lei 7.492/1986, art. 19. Precedentes da 3ª seção do STJ. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109, V e Lei 7.492/1986, art. 26.
«I. De acordo com a jurisprudência da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o contrato de leasing financeiro tenha suas peculiaridades, não há como negar que essa modalidade de arrendamento mercantil envolve financiamento, para aquisição de bem específico, e instituição financeira, consoante definição do Lei 7.492/1986, art. 1º, o que atrai o tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 19, quando obtido mediante fraude. ... ()
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545 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986. Eventual vício em procedimento administrativo instaurado pelo bacen não é capaz de anular a ação penal subsequente. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem denegada.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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546 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime contra o sistema financeiro. Pretendida extensão dos efeitos de acórdão que acolheu embargos de declaração opostos por corréu e determinou a anulação do julgamento de seu recurso de apelação. Inviabilidade. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Não se encontrando os corréus na mesma situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. Precedentes. ... ()
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547 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. ... ()
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548 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de falsificação, contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Interceptação telefônica. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Complexidade da organização criminosa. Necessidade da medida. Decisões fundamentadas. Duração razoável (cerca de um ano). Declinação de competência do juízo. Validade da prova. Escutas feitas no curso de investigação criminal. Fatos ocorridos em diversos locais. Interceptação telemática de dados. Observância das prescrições legais. Ausência de afronta a normas constitucionais. Recurso desprovido.
«1. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a posterior declinação de competência do Juízo não tem o condão de, só por si, invalidar a prova colhida mediante interceptação telefônica, em procedimento cautelar pré-processual, ordenado na fase investigatória por decisão devidamente fundamentada e em respeito às exigências legais, ainda mais se os fatos desenrolavam-se em diversos locais, de sorte que, até então, aquele Juízo era o competente para tal ato. ... ()
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549 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição da pretensão punitiva. Réu que completou 70 (setenta) anos depois da primeira sentença condenatória. Impossibilidade de diminuição do prazo prescricional. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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550 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Não configuração das hipóteses do CPP, art. 621. Mero inconformismo. Utilização da revisão criminal como novo recurso. Descabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido.... ()
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