(DOC. VP 203.7604.9007.7600)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 4º. Gestão fraudulenta. Omissão. Ocorrência. Princípio da fungibilidade aplicado indevidamente. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 2 - No caso em tela, anteriores aclaratórios foram recebidos como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade. Entretanto, tal medida impossibilitou a completa impugnação da decisão monocrática pela defesa. 3 - Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão proferi

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