Jurisprudência sobre
crimes contra o sistema financeiro

351 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira, com destinação específica. Competência da Justiça Federal. Agravo desprovido.

«1 - A conduta de obtenção de veículo automotor com o uso de meio fraudulento perante instituição financeira subsume-se ao tipo previsto na Lei 7.492/1986, art. 19, tratando-se de delito contra o Sistema Financeiro Nacional, cuja competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal, conforme dispõe expressamente a referida Lei. Precedentes. ... (Continua)

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352 - STJ. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Fundamentação concreta e idônea. Majoração que se sustenta nos elementos fáticos do crime. Violação do CP, art. 59. Não configurada.

«1 - A exasperação das penas foi baseada na forma de atuação dos agentes na ação criminosa e nos prejuízos causados aos correntistas da instituição financeira, motivação apoiada em substrato fático concreto da conduta delitiva que se mostra idônea e ultrapassa os limites inerentes ao tipo penal da Lei 7.492/1986, art. 16. ... (Continua)

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353 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Estelionato ou crime contra o sistema financeiro. Não caracterização, neste momento processual, de crime federal. Fraude bancária. Conduta praticada sem destinação específica de obtenção de financiamento. Agravo não provido.

«1 - No caso em exame, trata-se - de representação criminal aforada pelo Banco do Brasil S/A, por meio da qual comunica a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, caput, 298 e 299, todos, do CP, Código Penal. Segundo consta, a representada Josy Aparecida Prado, usando documentos de clientes do Banco do Brasil, forjou contratos para obtenção de recursos do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. ... (Continua)

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354 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 5º e 6º, ambos da Lei 7.492/86. Apropriação de valores de consorciados. Indução de consorciados em erro mediante informações falsas. Intimação para julgamento de agravo regimental. Descabida. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Descabida. Violação ao princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. STJ. Julgamento pela turma que sana eventual vício. Violação ao CPP, art. 395, III. CPP. Dissídio jurisprudencial. Exceção ao princípio da independência das instâncias. Não cabimento no caso concreto. Violação aa Lei 7.492/86, art. 5º. Ressarcimento do dano que não afasta a tipicidade da conduta consumada. Violação aa Lei 7.492/86, art. 6º. Posterior correção da informação falsa. Não constatada. Não afastamento da conduta consumada. Agravo regimental desprovido.

1 - A apresentação em mesa do agravo regimental para julgamento independe de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de intimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte. ... (Continua)

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355 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro. Alegação de incompetência territorial do juízo. Preclusão. Matéria não analisada pelo habeas corpus originário. Análise inviabilizada. Habeas corpus não conhecido.

«1.A Corte Federal a quo não apreciou o pleito de reconhecimento da incompetência do Juízo processante, o que impede a análise da matéria por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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356 - STJ. Conflito de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento junto a instituição financeira mediante fraude. Competência da Justiça Federal.

«1. Na esteira de julgados da Terceira Seção desta Corte, o tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 19 exige que o financiamento tenha vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo que possui destinação livre. ... (Continua)

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357 - STJ. Competência. Apropriação indébita. Cobrança de juros extorsivos. Atos praticados contra patrimônio de particular. Não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI. Lei 7.492/1986.

«Não ocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, os atos praticados, ainda não suficientemente esclarecidos, não se caracterizam como crime contra o Sistema Financeiro Nacional, na forma da Lei 7.492/86, ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais. Hipótese em que resta caracterizado, em princípio, possível apropriação indébita e cobrança de juros extorsivos.... (Continua)

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358 - STJ. Competência. Empréstimo em dinheiro. Usura. Sujeito ativo diverso de instituição financeira ou pessoa a esta equiparada. Inexistência de delito contra o sistema financeiro nacional. Caracterização de crime contra a economia popular. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. Lei 7.492/1986, art. 8º. Lei 1.521/1951, art. 4º. CF/88, art. 109, VI.

«Não se classifica como delito contra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com a Lei 7.492/86, quando o seu sujeito ativo não é instituição financeira ou pessoa, física ou jurídica, a ela equiparada. Tratando-se do crime de usura descrito no art. 4ª da Lei de Economia - Popular, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual.... (Continua)

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359 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de consulta de bens dos executados por meio do sistema CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.

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360 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Prescrição. Óbice da Súmula 691/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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361 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/86. Competência da Justiça Federal.

«In casu, os gerentes, ora interessados, da agência do Banco Mercantil do Brasil, procederam a descontos indevidos nas contas correntes de clientes da entidade financeira durante o período compreendido entre 1982 e 1998. As autorizações forjadas eram feitas através de papéis assinados em branco pelos correntistas, obtidos quando da abertura de contas ou contratação de empréstimos. ... (Continua)

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362 - STJ. Competência. Estelionato. Obtenção de crédito pessoal. Instituição financeira. Indução em erro. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/86, art. 19. CP, art. 171.

«A conduta dos investigados consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal consignado, sem destinação específica, à revelia dos supostos beneficiários, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador – RJ.... (Continua)

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363 - STJ. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Banco. Gerente. Vícios em contratos de empréstimos. Fatos que não comprovaram qualquer ato de gestão. Lei 7.492/86, art. 4º, «caput.

«O descumprimento de normas internas da agência bancária, relativas à empréstimos e financiamentos, não legitima a acusação de gerente pelo delito de gestão fraudulenta se os atos não chegaram a compreender o núcleo contido no verbo «gerir, pelo qual se tem real comprometimento da administração da instituição. No mais, afastado, pela instância de origem, qualquer ingerência de monta na gestão da instituição financeira, resta a questão acomodada no exame fático-probatório, defeso nesta via especial. Recurso não conhecido.... (Continua)

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364 - STJ. Conflito de competência. Penal. Obtenção de empréstimo junto à instituição financeira mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inexistência. Delito de estelionato configurado. Competência da Justiça Estadual.

1 - A conduta criminosa consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal, com desconto em folha, sem anuência dos titulares, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto na Lei 7.492/86, art. 19. ... (Continua)

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365 - STJ. Competência. Atividade material de administração de grupos de consórcio. Crime contra o sistema financeiro nacional. Instituição financeira por equiparação. Garantia da solvência da instituição e credibilidade dos agentes do sistema. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.492/1986, art. 1º e Lei 7.492/1986, art. 26. CF/88, art. 109, IV.

«A Lei 7.492/1986 equipara ao conceito de instituição financeira a pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em dispositivo da Lei 7.492/1986, a ação penal deve ser julgada na Justiça Federal. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita configura matéria de competência da Justiça Federal.... (Continua)

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366 - TJSP. Cumprimento de sentença - Monitória - Consulta ao SIMBA, com o intuito de localização de bens da devedora - Descabimento - Sistema que é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro - Medida que não guarda relação com a pretensão da agravante - Inexistência de indícios de que a agravada esteja utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que ela tenha cometido fraudes ou crimes financeiros - Pesquisa pelo SIMBA que não é o meio adequado à localização de bens em execução cível, para atender a interesses particulares do credor, sem que haja, no mínimo, indícios seguros de fraude financeira - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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367 - STJ. Processual penal. Denúncia. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento particular. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inépcia. Não ocorrência.

«1 - Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando de maneira satisfatória a atuação do paciente e as implicações disso decorrentes. ... (Continua)

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368 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Emendatio libelli. Caracterizada. Ausência de violação ao CPP, art. 564, II, alínea b.

«I. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal, que é sempre provisória, podendo o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa, nos termos do CPP, art. 383, ainda, que consequência, tenha de aplicar pena mais grave. ... (Continua)

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369 - STJ. Penal. Habeas corpus. Pedido de extensão do julgado aos corréus (ação penal 2007/61/81.015353-8). Crimes previstos na Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 9.613/1998, 1º, VI e § 1º, I e II. Trancamento da ação penal, por inépcia material, no que toca ao primeiro delito e anulação parcial da denúncia, em razão de parcial inépcia e, consequentemente, anulação parcial da ação penal que a seguiu, dando oportunidade a seu aditamento, com a adequada exposição dos fatos contra o crime do Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e § 1º, I e II em relação a um paciente. Similitude de situações. Fundamento de cunho objetivo. Inteligência do CPP, art. 580.

«1. O trancamento da ação penal, diante da atipicidade reconhecida por esta Turma à conduta atribuída ao paciente Jacques Feller, porque, figurando dentre a suposta organização criminosa, na condição de «CLIENTE IDENTIFICADO» de doleira, não haveria nenhuma relação com a imputação inscrita no Lei 7.492/1986, art. 16 - operar instituição financeira sem autorização - (inépcia material), deve ser estendida aos requerentes, denunciados nos mesmos termos em que o paciente nos autos da Ação Penal 2007/61/81.015353-8, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores - Seção Judiciária de São Paulo. ... (Continua)

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370 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Lei 7.492/86, art. 19. Fraude para a obtenção de empréstimo pessoal. Ausência de destinação específica da aplicação dos recursos. Não configuração de crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Estadual.

1 - A conduta relativa à obtenção de empréstimo pessoal perante instituição bancária não se amolda ao crime contra o Sistema Financeiro Nacional, descrito na Lei 7.492/86, art. 19 («obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira), haja vista que em aludida operação não há destinação específica dos recursos. Precedentes.... (Continua)

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371 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Art. 21, Lei 7.492/1986. Utilização de «laranjas para aquisição de moeda estrangeira. Tipicidade configurada. Sujeito ativo. Crime comum. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - A conduta prevista no Lei 7.492/1986, art. 21 pressupõe fraude que tenha o potencial de dificultar ou impossibilitar a fiscalização sobre a operação de câmbio, com o escopo de impedir a constatação da prática de condutas delitivas diversas ou mesmo eventuais limites legais para a aquisição de moeda estrangeira. ... (Continua)

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372 - STJ. Agravos em recurso especial. Legislação extravagante. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Indução ou manutenção em erro sócio, investidor ou repartição pública competente, sonegando informação ou prestando falsa, e obtenção de financiamento mediante fraude. Agravo em recurso especial de josé augusto dos santos neves. Recurso especial. Alegada violação dos arts. 59 e 62, II, ambos do CP, e 4º, 5º e 6º, todos da Lei 7.492/1986. Pleito de redução da pena. Inadmissão com suporte na Súmula 7/STJ. Recurso que não infirmou os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial de niro viana rodrigues. Alegada violação dos arts. 384 do CPP; 59 e 62, I e II, ambos do CP. Pleito de nulidade da condenação. Inadmissão com suporte na Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Ausência de prejuízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Correta aplicação do óbice sumular pelo tribunal de origem. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativadas. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentos concretos. Idoneidade. Manutenção que se impõe. Agravantes genéricas reconhecidas pelas instâncias ordinárias com lastro nas provas colhidas na instrução. Afastamento. Impossibilidade na via eleita.

«1 - Em referência ao agravo interposto por José Augusto dos Santos Neves, inexistindo impugnação, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, tal circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os fundamentos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Pleito condenatório. Suficiência probatória. Reexame de provas. Não cabimento. Insurgência improvida.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório constante nos autos, que o delito não restou configurado, já que a acusação não introduziu elementos probatórios aptos a afastar as conclusões do Banco Central ou do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional do Ministério da Fazenda sobre a regularidade das operações, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito ministerial condenatório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

«1 - Consoante a jurisprudência da Terceira Seção deste STJ, inadmitido o Recurso Especial pelo Tribunal de origem em decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, há formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 3/9/2015). ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.

«1 - O crime da Lei 7.492/1986, art. 19 ficará caracterizado quando envolver financiamento, que só há no momento em que os recursos obtidos na instituição financeira possuem destinação específica (CC Acórdão/STJ, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJe 12/12/2012). ... (Continua)

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376 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Trancamento do inquérito policial. Elementos indiciários suficientes. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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377 - STJ. Competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro. Crime contra a ordem tributária. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/86, art. 22. Lei 8.137/90, art. 2º. CPP, arts. 4º, 70 e 72.

«A competência pelo domicílio ou residência do réu constitui regra subsidiária que determina a competência jurisdicional. Na hipótese, pelas suas peculiaridades do caso, recomendou-se fosse a competência regulada pelo domicílio ou residência do réu. Precedente da 3ª Seção do STJ.... (Continua)

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378 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Investigação criminal. Arquivamento de inquérito policial solicitado pelo Ministério Público federal. Acolhimento do pedido pelo juiz federal, mas remessa à câmara de coordenação e revisão do MPf para apreciar questão estadual. Concessão parcial de ofício para o trancamento do inquérito. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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379 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Inquérito policial. Juízos estadual e federal. Inexistência de indícios da prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Estadual. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Manifestação da procuradoria-geral da república acolhida. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - Na hipótese, os contratos celebrados entre as supostas Vítimas e as sociedades empresárias investigadas não estão vinculados a nenhum investimento ou destinação específica. Constata-se que, na verdade, os particulares repassavam as quantias acordadas mediante a promessa de que receberiam alto retorno financeiro ao final do prazo estipulado entre as partes. ... (Continua)

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380 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de consulta de bens dos executados por meio do sistema CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.

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381 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de consulta de bens da executada por meio do sistema CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.

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382 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de consulta de bens da executada por meio do sistema CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.

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383 - STJ. Competência. Estelionato contra particular e crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de conexão necessária. Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 19. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. Julgamento do estelionato pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI.

«Havendo denúncia, perante a Justiça Federal, por crime contra o Sistema Financeiro Nacional e não havendo, «in casu, a conexão em relação ao crime de estelionato, a competência para julgar este delito é da Justiça Estadual, não se aplicando a Súmula 122/STJ. Inexistência de conexão necessária entre estelionato e crime contra o Sistema Financeiro Nacional.... (Continua)

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384 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/1986, art. 16. Extorsão. Consunção. Inocorrência. Crimes autônomos comprovados pelos elementos de convicção produzidos. 3. Arrendamento mercantil com a exigência da transferência de titularidade dos bens como forma de garantia. Atividade que exige autorização do Banco Central do Brasil. 4. Crime do Lei 7.492/1986, art. 16 configurado. 5. Recurso ao qual se nega provimento.

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385 - STJ. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária. Sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Busca e apreensão. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º. Inaplicabilidade. CPP, art. 118. CP, art. 91, II.

«1. Não há falar em infringência ao Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º, uma vez que o magistrado não estaria adstrito a determinar a constrição com base na Lei que trata tão somente de um dos delitos em apuração, não se sujeitando, portanto, ao prazo nela previsto para levantamento da medida. 2. Realizada a constrição dos bens em 22/08/2003, o oferecimento da denúncia depois de transcorrido mais de sete anos do bloqueio, sem previsão para o término do processo, configura constrangimento ilegal a determinar a concessão de habeas corpus de ofício para liberação dos bens apreendidos. Precedentes. 3. Recurso especial ao qual se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício para determinar a liberação dos bens apreendidos, mediante a nomeação de seu legítimo proprietário como depositário.... (Continua)

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386 - STJ. Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento mediante fraude. Crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Federal.

«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de empréstimo bancário é definida em razão da espécie da operação pretendida ou realizada: se o mútuo é concedido para que o dinheiro seja empregado em uma finalidade específica, compete à Justiça Federal processar e julgar o delito, enquadrado no tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 19; caso contrário, está-se diante de estelionato. ... (Continua)

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387 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato e quadrilha. Crime contra o sistema financeiro. Inocorrência. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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388 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Documento falso. Descaminho. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação. Prisão preventiva. Provas ilícitas. Teoria dos fruits of the poisonous tree. Não aplicação. Ausência de comunicação entre os procedimentos probatórios. Teoria das exclusionary rules. Incidência. Contaminação das provas. Ilicitude das provas por derivação. Não comprovação. Dilação probatória. Vedação em habeas corpus. CPP, art. 387, § 1º. Obediência. Requisitos CPP, art. 312. Cumprimento. Gravidade concreta. Fuga. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26.8.2013; HC 263.627/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 16.9.2013; HC 253.383/SP, Ministro Og Fernandes, DJe 16.9.2013; HC 178.850/RS, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 13.9.2013). Em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal têm permitido o exame, de ofício, do habeas corpus. ... (Continua)

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389 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Financiamento em instituição financeira obtido mediante fraude. Agravo regimental. Prazo. 5 dias. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo regimental, em matéria penal, interposto após o prazo de 5 dias, contados da data da publicação da decisão agravada.... (Continua)

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390 - TJSP. Registro de imóveis. Loteamento. Negativa de registro. Lei 6.766/1979, art.18, III, c e § 2º. Existência de ação penal em curso contra o loteador por crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 5º). Crime contra o patrimônio. Fato suficiente para obstar o registro. Dúvida procedente. Recurso improvido.

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391 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial (hipótese). Recursos financeiros (gestão). Apropriação de dinheiro, título, valor ou bem móvel (imputação). Verba paga pelo liquidante a título de honorários advocatícios. Ausência de justa causa reconhecida na hipótese em favor do advogado. Lei 7.492/86, art. 5º e Lei 7.492/86, art. 25, § 1º. CPP, art. 648, I.

«1. Não há falar em crime contra o sistema financeiro nacional – apropriação de dinheiro, título valor ou bem móvel – na hipótese em que advogado contratado pelo liquidante extrajudicial de instituição bancária recebe honorários advocatícios. 2. A gestão de recursos financeiros é, em casos tais, praticada pelo liquidante, que dos referidos bens detém a posse. 3. Tais as circunstâncias, falta justa causa para o exercício da ação penal. 4. Ordem concedida para se extinguir a ação penal.... (Continua)

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392 - STJ. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Moeda ou divisa (saída para o exterior). Falta de autorização legal (acusação). Depósitos e remessas regulares (caso). Lei 7.492/86, art. 22, parágrafo único.

«1. Tratando-se, como de fato se trata, de depósitos e remessas de divisas para o exterior cuja regularidade foi administrativamente reconhecida – tanto pelo Banco Central do Brasil quanto pela Receita Federal –, não se pode ter como ofendido o sistema financeiro nacional. 2. Em caso tal, falta justa causa para o exercício da ação penal. 3. Ordem concedida para se extinguir a ação penal, estendendo-se os efeitos aos demais denunciados.... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Competência. Justiça Federal. Desclassificação. Estelionato majorado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial dominante.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra o Sistema Financeiro Nacional - ex vi Lei 7.492/1986, art. 26 e CF/88, art. 109, VI. Precedente da 3ª Seção. ... (Continua)

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394 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Prescrição da pretensão punitiva. Questão que não foi objeto do regimental. Omissão. Inexistência.

«Não tendo a questão referente à prescrição sido objeto do regimental, que se cingiu em discutir a inidoneidade dos fundamentos adotados para majorar a pena-base, inexiste omissão a ser sanada no acórdão embargado.... (Continua)

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395 - STJ. Recurso especial do ministério público. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração acolhidos. Intempestividade. Não conhecimento. Falsidade ideológica. Absorção pelo delito mais grave, de gestão fraudulenta. Incidência do princípio da consunção. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Extensa investigação. Mera irregularidade. Prejuízo inexistente. Varas federais especializadas nos processamento e julgamento de crimes contra os sistemas financeiros nacional e de lavagem de dinheiro. Princípio do juiz natural. Ofensa inocorrente. Ausência de provas. Exclusão de autoria. Inexistência de dolo. Dosimetria. Rediscussão da matéria. Soberania da instância ordinária na apreciação das provas do julgado. Súmula 7/STJ. Poder investigatório do Ministério Público. Legalidade. Legitimidade do parquet em promover medidas assecuratórias. CPP, art. 127 e CPP, art. 142. Não comparecimento de membro do MP em audiência de oitiva de testemunhas da defesa. Prejuízo inexistente. Ausência de perícia técnica. Cerceamento de defesa inexistente. Indeferimento devidamente motivado. Ofensa ao CPP, art. 619. Não configuração. Acórdão que tratou de todos os temas levantados nos embargos de declaração. Ausência de omissão. Concurso formal, demonstrado nos autos, entre os crimes de evasão de divisas e gestão fraudulenta. Ofensa a bens jurídicos distintos. Ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Sujeito ativo do crime de gestão. Responsabilidade do agente, nos termos do Lei 7.492/1986, art. 25. Não conhecimento do recurso ministerial e desprovimento dos especiais defensivos.

«1. Não se conhece do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Incidência do Enunciado a Súmula 418/STJ. ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Crimes contra o sistema financeiro nacional, fraude à licitação e integrar organização criminosa majorada pelo concurso de participação de funcionário público. Temas não trazidos na inicial do mandamus. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade dos acusados. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Desvio de valores de grande monta destinados a fomentar proventos de aposentadoria de servidores municipais. Risco de reiteração delitiva. Agravantes respondem a outros processos criminais perante à Justiça Federal do estado de São Paulo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Matérias não debatidas no tribunal de origem. Supressão de instância. Inviabilidade de análise direta nesta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Os temas referentes à apontada nulidade na citação dos agravantes, à falta de individualização da conduta da agravante A M S R na peça acusatória, bem como a afirmação de que A M S R não se encontra foragida, tratam-se de inovação recursal, tendo em vista não constarem dos argumentos trazidos na inicial do mandamus, circunstância que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental no ponto. ... (Continua)

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397 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária (Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único). Crime habitual impróprio. Desnecessária a habitualidade. Recurso provido.

1 - A denúncia imputa aos Réus o crime de gestão temerária, pela concessão de linha de crédito internacional, desconsiderando os riscos da operação, bem como várias prescrições do Banco Central do Brasil.... (Continua)

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398 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime contra o sistema financeiro e de receptação. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, CP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito do art. 180.

«1. Configura-se a conexão quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/06/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 12/02/2014). ... (Continua)

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399 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Dosimetria. Fixação da pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Supressão de instância.

«1. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Condenação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem entendeu que «o juiz sentenciante, após exaustiva análise das provas apresentadas pelo órgão acusador em, cotejo com as contraprovas apresentadas pela defesa dos réus, concluiu, fundamentadamente, pela inocorrência de irregularidades, afastando as imputações constantes da denúncia (e/STJ Fls. 7.012). ... (Continua)

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