(DOC. VP 201.9110.8000.0400)

STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.

«1 - O crime da Lei 7.492/1986, art. 19 ficará caracterizado quando envolver financiamento, que só há no momento em que os recursos obtidos na instituição financeira possuem destinação específica (CC 122.257/SP/STJ, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJe 12/12/2012). 2 - No caso, pelo que se depreende da documentação juntada aos autos, há indícios de fraude em contrato de financiamento, uma vez que há indicação específic

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