(DOC. VP 477.5022.7541.6368)
TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de consulta de bens da executada por meio do sistema CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção. Seja porque as pesquisas por meio do Sisbajud têm aptidão de localizar os pretendidos ativos financeiros; seja porque não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos, o indeferimento da pesquisa de bens por meio do CCS-BACEN era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote