Jurisprudência sobre
crimes contra o sistema financeiro
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301 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Investigação de crimes tributários estaduais. Sonegação de ICMS. Suposta evasão de divisas. Crime federal ainda não caracterizado. Fase preliminar de investigação. Competência da Justiça Estadual mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nas fases iniciais da persecução penal, a fixação definitiva de competência mostra-se prematura quando inexistem elementos concretos que indiquem, de plano, a prática de delitos de competência federal.... ()
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302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro e associação criminosa. Prescrição e ausência de justa causa reconhecidas na origem. Recurso desprovido. 1.Relativamente à pretensão de afastamento da prescrição reconhecida pelo acórdão impugnado, quanto ao delito de associação criminosa, ainda que fosse o caso de dar provimento à insurgência, com o consequente restabelecimento da decisão de recebimento da denúncia, tal expediente seria inútil. É que, se feito isso, a decisão que recebeu a peça acusatória figuraria como marco interruptivo e, sendo assim, entre esse último marco, ocorrido no ano de 2016, e os dias atuais, transcorreu lapso muito superior ao prazo prescricional que seria de 4 anos, em razão de o ora agravado ser pessoa com mais de 70 anos de idade (CP, art. 115).
2 - A extinção da ação penal - ou parte dela - consiste em medida excepcional, apenas cabível em casos em que se evidenciarem, de plano, situações suficientes a ensejar o prematuro encerramento da persecução criminal. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ não aceita, em regra, discussões fundadas na ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo ou na carência de indícios suficientes de autoria do delito, já que tais esclarecimentos demandam, na maior parte das vezes, apreciação detalhada dos elementos de convicção constantes do processo.... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência.Crime contra o sistema financeiro nacional. Adequação típica. Inocorrência.
1 - A Lei 7.492/86, em seu art. 25, elenca os sujeitos ativos dos crimes nela tipificados, os quais não guardam relação com a função desenvolvida pelos acusados dos crimes ora em apuração.... ()
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304 - STJ. Embargos de declaração nos recursos especiais. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Penas-base. Reparo implementado. Aumento mantido pelo desvalor das circunstâncias e consequências dos crimes. Fundamentação idônea. Arguida omissão, obscuridade e contradição. Vícios inexistentes. Mero intuito de rediscussão da causa. Via imprópria. Possibilidade de imputação da conduta a sócio/gestor de fato. Precedente do STF. Alegada omissão. Inexistência. Aplicação do princípio da consunção aos delitos previstos no Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º, Lei 7.492/1986, art. 10 em relação a Lei 7.492/1986, art. 4º; e na Lei 7.492/1986, art. 20 em relação ao Lei 7.492/1986, art. 19, todos, e também aos do CP, art. 304, CP, art. 297 e CP, art. 298, todos. Insurgência ministerial que pretende o rejulgamento da causa. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissões, «contradições e «obscuridades, os Embargantes indisfarçavelmente buscam impugnar o acórdão naquilo que lhes foi desfavorável, insistindo nos exatos mesmos argumentos antes deduzidos, todos já suficientemente respondidos, com o inequívoco intento de rediscutirem a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... ()
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305 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Lei 7.492/86, art. 4º. Exasperação da pena-base. Culpabilidade. Conduta que poderia ruir a confiança no sistema financeiro. Ausência de indicação da gravidade concreta da conduta. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Redução da pena-base. Regime inicial aberto. Primariedade e ausência de circunstâncias judiciais negativas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento firmado pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.- a valoração negativa de circunstância judicial deve estar baseada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, os quais devem desbordar da conduta já descrita na norma.- no caso, a exasperação da pena-base deveu-se ao fato de que a ação criminosa do paciente poderia fazer ruir a crença nas autoridades monetárias e em todo o sistema, com uma corrida aos bancos como forma de realização de ativos, não sendo inverossímil crer que, tal hipótese, poderia até mesmo levar à bancarrota a economia nacional. E acrescentou o tribunal a quo que tais elucubrações apenas demonstram o desvalor da conduta perpetrada pelo acusado, denotando um maior juízo de censurabilidade sobre a mesma, ressaltando um elevado grau de culpabilidade.- entretanto, o objetivo da norma, ao tipificar a conduta de gestão fraudulenta, é exatamente evitar a insegurança no sistema financeiro, de forma que tal é circunstância inerente ao próprio tipo penal violado. Cuida-se, assim, de elementar do tipo, a qual não pode ser utilizada para exasperar a pena-base, a título de culpabilidade exacerbada, como feito.- cumpre-se destacar que, na hipótese, não foi apresentada fundamentação concreta, baseada em elementos fáticos imputados ao paciente, os quais indiquem que sua conduta desbordou da prática criminosa usual, já tipificada no referido dispositivo.- tendo em vista o patamar de pena, as disposições do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, ante a primariedade do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, além de presentes os requisitos previstos no CP, art. 44, cabível o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas aplicadas ao paciente para 3 anos de reclusão e 50 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da Vara das execuções criminais.
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306 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Violação aos arts. 69 à 91 do CPP. Especialização de algumas varas criminais federais. Resolução 20 do e. Trf da 4ª região. Autorização legal. Lei 9.664/1998, art. 3º.
«A Resolução 20/2003 do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, com base na Resolução 314 de 12/05/2003 do Conselho da Justiça Federal, determinou que algumas varas criminais fossem especializadas para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores não viola os arts. 69 à 91 do Código de Processo Penal, porquanto, foi autorizada por lei (Lei 9.664/1998, art. 3º). (Precedentes desta Corte). ... ()
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307 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Crimes de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. Fraude em registro genealógico de cavalos. Serviço de competência de órgão federal (ministério da agricultura). Incidência da Lei 4.716/1965 e do Decreto 8.236/2014. Delegação para entidade privada. Irrelevância. Controle que permanece com o órgão federal que fiscaliza a atividade. Interesse da União. Vulneração da confiabilidade do serviço. Competência federal (CF/88, art. 109, IV) para julgar o falso e eventuais delitos conexos (Súmula 122/STJ).
«1. Compete ao Ministério da Agricultura o serviço de registro genealógico de animais domésticos (Lei 4.716/1965, art. 2º, c/c o Decreto 8.236/2014, art. 2º). ... ()
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308 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Recurso especial. Prescrição. CP, art. 115. 70 anos. Sentença condenatória anterior. Contagem pela metade. Descabimento. Lei 7.692/1986, art. 10 e CP, art. 288. Lapso prescricional integral consumado. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 4º, caput, e 6º da Lei 7.492/1986. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Negativação fundada em intenso desvalor. Fixação das penas-base pouco acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Violação do CP, art. 59. Ocorrência.
1 - O prazo para a interposição de agravo contra a decisão que inadmite recurso especial em matéria penal é de 5 dias, sendo devida a aplicação da Súmula 699/STF, mesmo após a vigência da Lei 12.322/2010. ... ()
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309 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Manutenção de depósitos no exterior. Interrogatório na polícia federal. Domínio do idioma nacional pelos interrogandos. Desnecessidade de intérprete. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Pessoas físicas residentes e domiciliadas no território Brasileiro. Obrigação de declarar depósitos mantidos no exterior. Inviabilidade de verificação, em recurso especial, da prova de domicílio dos recorrentes. Irrelevância da origem do dinheiro. Confissão. Admissão de conduta atípica. Não configuração. Dosimetria. Substancial quantia depositada. Pena-base acima do mínimo legal. Pena de multa. Sistema bifásico. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«1. De acordo com o CPP, art. 619, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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310 - STJ. Consórcio. Funcionamento sem autorização legal. Crime contra o sistema financeiro. Caracterização. Lei 7.492/86.
«A lei só considera como crime financeiro, relativamente ao consórcio, o seu funcionamento sem autorização legal.... ()
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311 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Processo penal. Operação curaçao. Crimes contra o sistema financeiro nacional operações dólar-cabo. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. Alegada ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença (acórdão). Fundamentação deficiente. Incidência analógica da Súmula 284/STF. Ausência de individualização das operações consideradas como evasão de divisas. Alegada ausência de elementos que fundamentam a acusação. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de elementos que fundamentam a acusação. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Alegada preclusão pro judicato. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF.
«I - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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312 - STF. Agravo regimental no inquérito. Apuração de crimes contra a administração pública e o sistema financeiro nacional. Afastamento do sigilo bancário de pessoa sem prerrogativa de foro. Medida indispensável à investigação. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. A extensão das diligências efetuadas em inquérito policial supervisionado pelo Supremo Tribunal Federal pode alcançar pessoas sem prerrogativa de foro, quanto se revelar indispensável à apuração da suposta infração. ... ()
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313 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de Título Extrajudicial - Títulos de Crédito. Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios em primeiro grau - Recurso do exequente - Pedido de quebra do sigilo bancário dos executados por meio de pesquisa, no presente caso, perante COAF, Banco Central e Banco C6 S/A. Com relação ao Banco C6, o Agravante já obteve as informações possíveis a instruir a Execução. Impossibilidade quanto às demais informações pretendidas - Regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, da Corregedoria Nacional de Justiça, do TJSP e da CGJ, além do próprio Banco Central, que estabelecem a pesquisa apenas para fins de combater aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro - Pretensão ineficaz Precedentes - Decisão mantida - ... ()
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314 - STJ. Mandado de segurança. Suposto crime contra o sistema financeiro . Quebra de sigilo bancário. Competência da Justiça Federal.
«Compete à Justiça Federal o conhecimento de pedido de quebra de sigilo bancário, relacionado com suposto crime contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/86, art. 26).... ()
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315 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação «kaspar II. Crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha detectados por meio de investigações realizadas pela polícia federal. Ação penal 2007/61/81.015353-8. Organização criminosa. Reconhecimento da ilicitude das interceptações telefônicas na operação suíça. Alcance dos efeitos na presente ação penal. Pleito de aditamento à denúncia. Aplicação do disposto no CPP, art. 384, § 1º. Necessidade do surgimento de fatos, provas ou circunstâncias não descritos na denúncia. Não ocorrência. Determinação da exclusão dos apensos com as interceptações telefônicas e riscamento das transcrições de diálogos telefônicos interceptados nas peças que não podem ser excluídas pelo juízo singular. Pleito subsidiário. Trancamento da ação penal por falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Descrição suficiente das condutas delituosas. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência.
«1. O CPP, CPP, art. 384, § 1º aplica-se a situações em que haja modificação, no curso da instrução criminal, de fatos, provas ou circunstâncias que acarretem nova definição jurídica diversa daquela constante na peça acusatória. ... ()
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316 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 4º, Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Crimes de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI e VII c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, ii c/c Lei 9.613/1998, art. 1º, § 2º, II c/c Lei 9.613/1998, art.1º, § 4º. Conexão hábil a fixar a competência do juízo prevento. Ausência de justa causa não verificada. Superveniência da sentença que prejudica a análise da ausência de justa causa. Inocorrência da inépcia da denúncia. Compatibilidade entre os crimes dos lei 7.492/1986, art. 4º e lei 7.492/1986, art. 16. Inadmissibilidade de reexame de prova na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A conexão probatória impõe a reunião das ações penais para julgamento simultâneo, máxime quando se trata de delitos financeiros apurados em determinado juízo de onde emanam informações de negócios cruzados entre as empresas envolvidas. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Operação ouranós. Deflagração da investigação. Denúncia anônima verbal seguida de investigações preliminares. Plausibilidade verificada. Cabimento da instauração, inclusive ex officio. Não demonstração de prejuízo. Solicitação direta de relatórios de inteligência financeira. Inadmissibilidade. Precedentes da sexta turma do STJ. Determinação de desentranhamento dos relatórios e elementos derivados. Competência da Justiça Federal. Imputação de crimes contra o sistema financeiro nacional. Determinação expressa da Lei 7.942/1986, art. 26. Instrução pendente. Não cabimento de análise do mérito em sede de habeas corpus. Acesso da defesa aos elementos de prova. Perda de objeto. Desentranhamento dos rifs. Acesso aos elementos de inquérito atestado pela origem. Ordem parcialmente concedida.
1 - Habeas corpus impetrado contra decisão do TRF4 nos autos do HC Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: bc35d715-73c2-4e97-885c-c9f714a26077 5002640-96.2024.4.04.0000/SC, relativo a processo em curso na Seção Judiciária de Santa Catarina, alegando constrangimento ilegal por parte do tribunal.... ()
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318 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Delito de estelionato X crime contra o sistema financeiro nacional. Destinação específica do crédito. Configuração de financiamento. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Precedentes. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 6ª Vara criminal da seção judiciária do estado de São Paulo/SP, o suscitado.
«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, a depender espécie da operação realizada, pode ou não configurar-se o crime contra o sistema financeiro. Dessa forma, caracteriza-se o crime do Lei 7.492/1986, art. 19 «quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato. (CC 122.257/SP). No caso, verifica-se que houve a obtenção de financiamento fraudulento perante a instituição financeira, haja vista ter ficado estabelecida destinação específica para o dinheiro. A fraude se deu exatamente pelo fato de não se ter adquirido o bem para o qual obtido o financiamento. ... ()
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319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pedido que pretendia a intimação da agravada apresentar cópia do balanço patrimonial e o fluxo de caixa da empresa dos últimos 03 (três) anos, bem como indeferiu a expedição de ofícios às instituições bancárias para obtenção do extrato bancários a fim de obter a movimentação bancária da executada. Medidas que se prestam a coibir ou identificar crimes contra o sistema financeiro, sendo desarrazoada sua utilização em execuções cíveis. Caráter investigatório da medida que extrapolaria as finalidades do cumprimento de sentença cível. Credores possuem outros meios aptos à satisfação da dívida. Necessária a observância ao sigilo empresarial. Hipóteses de apresentação de livros e documentos contábeis previstas em lei não verificadas. Decisão mantida. ... ()
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320 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Evasão de divisas, sonegação de tributos e lavagem de dinheiro. Consumação. Local onde realizadas as operações irregulares. Conta cc5/foz do iguaçu. Competência. Domicílio do investigado. Princípio da duração razoável do processo. Precedentes do STJ.
1 - Nos crimes de evasão de divisas, sonegação de impostos e lavagem de dinheiro, competente para processar e julgar o feito é o Juízo Federal do local onde se realizaram as operações irregulares. Precedentes do STJ.... ()
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321 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Sonegação fiscal. CPP, art. 70. Aplicação. Lei 7.492/86, art. 22.
«Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que para a consumação do crime do Lei 7.492/1986, art. 22 não é necessário que as divisas saiam do país, mas deve existir operação cambial não autorizada com o intuito de evadir. «In casu, verifica-se que os crimes foram consumados quando os agentes realizaram operação de câmbio não autorizada, remetendo valores ao exterior a partir da conta-corrente do «laranja em instituição bancária localizada na cidade de Cascavel/PR.... ()
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322 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Crime de falsidade ideológica praticado em agência dos correios. Ofensa ao serviço postal. Existência de prejuízo à empresa Brasileira de correios e telégrafos. Competência da Justiça Federal. Competente o juízo suscitante.
«1 - Firmou-se o entendimento nesta Corte Superior de Justiça que, nos casos de delitos praticados em detrimento da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos - EBCT, a competência será estadual quando o crime for perpetrado contra agência franqueada e houver ocasionado efetivo prejuízo unicamente a bens jurídicos privados. Por outro lado, incidirá o CF/88, art. 109, IV, nos casos em que a ofensa for direta à EBCT, ou seja, ao serviço-fim dos correios, os serviços postais, atraindo, pois, a competência federal. ... ()
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323 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Não caracterização. Consórcio. Descumprimento de cláusula contratual. Lei 7.492/1986. CF/88, art. 109, VI.
«O descumprimento de cláusula contratual de bem móvel pela empresa administradora de consórcio não consubstancia operação financeira, afetando, somente, o patrimônio de particulares. Competência do Juízo Estadual.... ()
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324 - STJ. Penal. Crime contra o sistema financeiro. Operação financeira. Origem dos recursos negociados. Necessidade de reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Configura-se o crime definido na Lei 7.492/86, art. 16 quando, sem autorização, o agente realiza operações financeiras com recursos obtidos de terceiros.... ()
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325 - STJ. Competência. Crime contra a ordem econômica e o sistema financeiro. Lei 7.492/86, arts. 19 e 26. CF/88, art. 109, VI.
«A competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, VI, pressupõe expressa determinação legal («nos casos determinados em lei). E a Lei 7.492/86, art. 26, restringe esta competência aos crimes nela previstos («nos crimes previstos nesta lei). Hipótese em que, rejeitada a denúncia pelo Juiz federal em relação ao crime do Lei 7.492/1986, art. 19, compete ao Juiz estadual prosseguir no processo em relação a eventuais crimes de sua competência. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Justiça estadual.... ()
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326 - STJ. Conflito negativo de competência. Sociedade empresarial de factoring. Captação e aplicação de recursos de terceiros sem a devida autorização legal. Operações exclusivas de instituições financeiras. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 16). Competência do juízo federal.
«1. A concessão de empréstimos a juros abusivos por empresas de factoring caracteriza crime de usura, previsto nos arts. 4º da Lei 1.521/1951 e 13 do Decreto 22.626/33, e não delito contra o sistema financeiro nacional, sendo, portanto, da competência da Justiça Estadual. Precedentes. ... ()
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327 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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328 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Tipicidade da conduta. Autoria confirmada. Inexistência de omissão. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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329 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Má-fé. Caracterização. Correlação entre a denúncia e o acórdão condenatório. Atos de gestão. Ordem denegada.
«1. A compreensão que se exige do sistema financeiro, que mereceu relevante destaque na Constituição Federal, ao lhe conferir capítulo próprio (Capítulo VI), ganha um viés peculiar quando se analisam possíveis práticas ou condutas de pessoas que possam resvalar (ou que resvalem) na credibilidade desse sistema, constituindo-se, por isso mesmo, objeto de tutela penal. ... ()
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330 - STF. Competência: Justiça Estadual: processo por crime contra a ordem econômica previsto na Lei 8.176/1991, art. 1º (venda de combustível adulterado); inexistência de lesão à atividade de fiscalização atribuída à Agência Nacional do Petróleo - ANP e, portanto, ausente interesse direto e específico da União: não incidência da CF/88, art. 109, IV.
«1. Regra geral os crimes contra a ordem econômica são da competência da Justiça comum, e, no caso, como a Lei 8.176/1991 não especifica a competência para o processo e julgamento do fato que o recorrido supostamente teria praticado, não há se cogitar de incidência do CF/88, art. 109, VI. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gestão temerária. Denúncia que descreve conduta culposa. Rejeição. Recurso improvido.
«1. Para a imputação de responsabilidades e caracterização do tipo penal de gestão temerária, é mister a verificação da intenção do agente de colocar em risco a instituição financeira, ou seja, dolo. ... ()
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332 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1 - Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegada incompetência da Justiça Federal. Lei 7.492/1986, art. 26. 2 - Crimes da Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Recorrente que não ostenta a condição descrita na Lei 7.492/1986, art. 25. Condição exigida apenas pela Lei 7.492/1986, art. 5º. 3 - Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Sujeito ativo. Condição da Lei 7.492/1986, art. 25. Não exigência. 4 - Indeferimento de provas. Prudente arbítrio do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 5 - Indeferimento de 13 das 14 testemunhas arroladas. Testemunhas consideradas abonatórias. Não verificação. Pertinência de cada testemunha indicada pelo magistrado. 6 - Testemunha abonatória. Declarações sobre o réu. Pessoas que podem esclarecer o contexto fático das imputações. Fundamentação que não autoriza o indeferimento da oitiva. 7 - Prova documental. Possibilidade de acesso direto. Negativa comprovada nos autos. Necessidade de intervenção judicial. Transações financeiras. Sigilo constitucional. Controle judicial. 8 - Informações de 10 anos anteriores aos fatos. Falta de razoabilidade. 9 - Recurso provido em parte para autorizar a prova testemunhal e a prova documental, ambas em menor extensão.
1 - a Lei 7.492/1986, art. 26, dispõe que «a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. Portanto, a alegação de incompetência encontra-se atrelada à própria tipicidade das condutas imputadas. ... ()
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333 - STJ. Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Compra premiada. Inexistência de crime contra o sistema financeiro nacional. Prejuízo suportado por particulares. Competência da justiça estadual. Lei 7.492/1986.
«1. As operações denominadas compra premiada ou venda premiada - caracterizadas pela promessa de aquisição de bens, mediante formação de grupos, com pagamentos de contribuições mensais e sorteios, cujos contemplados ficam exonerados de adimplir as parcelas restantes - não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei 7.492/1986. ... ()
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334 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro. Consórcio. Equiparação à instituição financeira. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.492/86, art. 1º, parágrafo único. CP, art. 171.
«... Cabe esclarecer que a 3ª Seção do STJ modificou seu entendimento anterior e firmou jurisprudência no sentido de que «os consórcios são equiparados a instituição financeira, sendo que o objeto jurídico tutelado é a garantia da própria solvência da instituição financeira, assim como a credibilidade dos agentes do sistema e, não, tão-somente o fundo mútuo constituído pelas prestações dos consorciados (REsp 573399/RS, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 03/11/2004). Assim, os crimes cometidos por consórcios, mesmo que tenham causado prejuízos tão-somente ao patrimônio de particulares, devem ser processados e julgados pela Justiça Federal. ... (Min. Laurita Vaz).... ()
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335 - STJ. Competência. Comércio clandestino de dólares e «travelers cheques entre particulares. Inocorrência de crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986. CF/88, art. 109.
«Em se tratando de comércio clandestino de dólares e «travelers cheques entre particulares, não há falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional, eis que ausente qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União.... ()
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336 - STJ. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei 7.492/86, art. 6º. «Operações casadas. Tipo penal não-configurado. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa.
«Evidenciado, de plano, que a conduta imputada ao paciente não se amolda ao tipo penal descrito no Lei 7.492/1986, art. 6º, mantém-se o trancamento do feito por falta de justa causa. ... ()
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337 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Contas cc-5. Alegação de ilicitude de prova de quebra de sigilos bancário e fiscal. Lei 7.492/1986, art. 28. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Alegação de nulidade da sentença, pela ausência de indicação de norma complementar referente às elementares do tipo descrito no Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade e consequências da conduta delitiva. Fundamentação adequada. Art. 62, inciso I, agravante genérica
«I - Tendo o v. acórdão vergastado evidenciado que as quebras dos sigilos bancário e fiscal, mormente em relação às contas CC-5 de casas de câmbio paraguaias, deu-se mediante autorização judicial, não há que se falar em ilicitude de provas utilizadas para sedimentar o édito condenatório. ... ()
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338 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação termes. Corrupção e crimes contra o sistema financeiro. 1. Monitoração telefônica realizada na operação castanheira. Constrição em inquérito civil. Nulidade. Apreciação incabível. 2. Constrição via telefone na operação curupira. Ilegalidades. Investigação para apurar crime ambiental. Finalidade distinta da operação termes. 3. Interceptação telefônica. Determinação. Bojo da operação termes. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. 4. Prorrogações. Fundamentação idônea na maioria. 5. Complexidade. Esmerado esquema criminoso. Ilegalidade. Inexistência. 6. Prorrogações finais do monitoramento telefônico. Motivação abstrata. Ilegalidade. 7. Autorização para a mantença da constrição. Fundamentação inidônea. Ocorrência. 8. Acesso à mídia obtida na operação castanheira. Disponibilidade integral do material derivado da operação termes. Ocorrência. Assertiva das instâncias ordinárias pela imputação criminal derivada da operação termes não se calcar na investigação diversa. Entendimento outro. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. 9. Recurso parcialmente provido.
«1. A averiguação de nulidade da interceptação telefônica realizada no cerne da Operação Castanheira, de âmbito estadual, mostra-se incabível por este órgão julgador, vez que, além de não se lograr identificar prévia manifestação do Tribunal estadual sobre a tese, a medida restritiva foi realizada unicamente no seio de inquérito civil, instaurado para averiguar ato de improbidade administrativa, o que refuga da esfera penal em voga. ... ()
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339 - STJ. Competência. Inquérito policial. Corretor de empresa de previdência privada. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inexistência. Sujeito ativo. Crimes próprios. Estelionato caracterizado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 7.492/1986, art. 3º e Lei 7.492/1986, art. 25. CF/88, art. 109, I. CP, art. 171.
«Na hipótese vertente, o acusado é corretor de uma empresa de previdência privada, sem poderes de gerência ou administração, restando afastada a imputação do Lei 7.492/1986, art. 3º. A conduta delituosa em tese perpetrada se subsume ao CP, art. 171, pois o acusado mantinha os clientes em erro, denegrindo a imagem da empresa onde antes trabalhava, obtendo vantagem patrimonial, em virtude de receber um percentual pelos novos contratos, e gerando prejuízo para a empresa concorrente difamada. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo-DIPO.... ()
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340 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. «operação downtown. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Incompetência territorial. Desmembramento da operação principal. Prevenção firmada no julgamento do CCB/2002 102.324/MG. Trancamento da ação penal. Inépcia formal da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente da conduta imputada. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Nulidades da interceptação telefônica. Ausência de fundamentação das decisões judiciais. Instrução deficiente. Impossibilidade de exame. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Hipótese em que a exceção oposta pela defesa foi autuada em apartado e posteriormente decidida pelo Juízo sentenciante, que concluiu, com base no julgamento proferido pela Terceira Seção desta Corte, nos autos CC 102.324/MG, ser competente para o processamento e julgamento do feito. ... ()
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341 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Especialização de Vara federal. Provimento do conselho da Justiça Federal do Tribunal Regional federal da 3ª região. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Recurso desprovido.
«- Não há nulidade na redistribuição dos autos de ação penal para outra Vara, em razão de especialização de Vara Federal em crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de capitais. ... ()
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342 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude para obtenção de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19. Configuração. Competência da Justiça Federal.
«1 - Tratando-se de fraude para obtenção de financiamento bancário visando a compra de veículo automotor - operação financeira caracterizada pela destinação vinculada da verba emprestada - , fica tipificado o crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei 7.492/1986, art. 19 o que atrai a competência da Justiça Federal. Precedentes. ... ()
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343 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Matéria decidida em outra impetração na origem. Submissão da quaestio a esta corte em habeas corpus distinto. Não conhecimento do recurso ordinário no particular. Inquérito. Apuração de diversos crimes inclusive contra o sistema financeiro. Competência da Justiça Federal. Trancamento das investigações. Postulação excepcional. Não acolhimento na espécie.
«1 - Se a prisão preventiva foi decidida no tribunal de origem em outro habeas corpus e encontra-se submetida a esta Corte em impetração diversa, não merece a matéria conhecimento nesta via. ... ()
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344 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 5º. Apropriação indébita e desvio. Consórcio. Sociedade em conta de participação. Atuação no sistema financeiro nacional sem autorização pelo bacen. Fato típico. Compatibilidade com o crime de operação de instituição financeira sem autorização. Lei 7.492/1986, art. 16.
«I - O recorrido operou sociedade em conta de participação, cujo objeto social consistia na formação de um fundo financeiro coletivo destinado a compra, reforma ou construção de imóveis. O recorrido, como sócio ostensivo, em nome próprio e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, captava clientes (sócios participantes ou ocultos), os quais, após o pagamento mensal de aproximadamente 6 (seis) parcelas, seriam contemplados, sem sorteio, com uma carta de crédito para aquisição do bem ou serviço pretendido. Centenas de clientes pagaram boletos bancários emitidos em favor da sociedade sem jamais receberem qualquer contrapartida. ... ()
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345 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Fraude para obtenção de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19. Configuração. Competência da Justiça Federal.
«1 - Tratando-se de financiamento - operação financeira caracterizada pela destinação vinculada da verba emprestada - , e não de simples mútuo, transação em que não há destinação específica do montante emprestado, fica caracterizado o crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei 7.492/1986, art. 19, o que atrai a competência da Justiça Federal. (Precedentes). ... ()
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346 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. Fraude para obtenção de financiamento bancário para aquisição de veículo automotor. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19. Configuração. Competência da Justiça Federal.
«1 - Tratando-se de financiamento - operação financeira caracterizada pela destinação vinculada da verba emprestada - , e não de simples mútuo, transação em que não há destinação específica do montante emprestado, fica caracterizado o crime contra o sistema financeiro nacional previsto na Lei 7.492/1986, art. 19, o que atrai a competência da Justiça Federal. (Precedentes). ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento em instituição financeira mediante fraude. Competência da Justiça Federal.
«1 - O crime da Lei 7.492/1986, art. 19 ficará caracterizado quando envolver financiamento, [...] e só há financiamento quando os recursos obtidos junto à instituição financeira possuem destinação específica, não se confundindo, assim, com mútuo obtido a título pessoal, conduta que caracteriza o crime de estelionato (CC 122.257/SP, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Terceira Seção, DJe 12/12/2012). ... ()
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348 - STJ. Penal. Conflito de competência. «compra premiada. Crime contra o sistema financeiro. Não caracterização. Prejuízo dos particulares. Competência da Justiça Estadual.
«1. «As operações denominadas compra premiada ou venda premiada - caracterizadas pela promessa de aquisição de bens, mediante formação de grupos, com pagamentos de contribuições mensais e sorteios, cujos contemplados ficam exonerados de adimplir as parcelas restantes - não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei 7.492/1986 (CC 121.146/MA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/06/2012). Salvo se forem realizadas em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça estadual. ... ()
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349 - STJ. Penal. Conflito de competência. Compra premiada. Crime contra o sistema financeiro. Não caracterização. Prejuízo dos particulares. Competência da Justiça Estadual.
«1. «As operações denominadas compra premiada ou venda premiada - caracterizadas pela promessa de aquisição de bens, mediante formação de grupos, com pagamentos de contribuições mensais e sorteios, cujos contemplados ficam exonerados de adimplir as parcelas restantes - não constituem atividades financeiras para fins de incidência da Lei 7.492/1986 (STJ, CC 121.146/MA, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 13/06/2012). Salvo se essas operações forem realizadas em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União (CF/88, art. 109, IV), a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça estadual. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19. Obtenção, mediante fraude, de financiamento em instituição financeira, com destinação específica. Competência da Justiça Federal. Agravo desprovido.
1 - A conduta de obtenção de veículo automotor com o uso de meio fraudulento perante instituição financeira subsume-se ao tipo previsto na Lei 7.492/1986, art. 19, tratando-se de delito contra o Sistema Financeiro Nacional, cuja competência para o processamento e julgamento é da Justiça Federal, conforme dispõe expressamente a referida Lei. Precedentes. ... ()
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