(DOC. VP 250.4290.6839.3105)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Tipicidade da conduta. Autoria confirmada. Inexistência de omissão. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial dando-lhe parcial provimento para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea por crime contra o sistema financeiro nacional. 2 - Fato relevante. Os réus, administradores da seguradora, foram condenados por exigir remuneração sobre operações de crédito e seguro em desacordo com a legislação, violando o art. 4º, IV, da Circular SUSEP 320/2006, configurando o crime pr

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