(DOC. VP 162.0774.6013.6600)

STJ. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Especialização de Vara federal. Provimento do conselho da Justiça Federal do Tribunal Regional federal da 3ª região. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Recurso desprovido.

«- Não há nulidade na redistribuição dos autos de ação penal para outra Vara, em razão de especialização de Vara Federal em crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de capitais. - «A especialização de vara, em casos de competência pela natureza da infração, não implica, por si só, ofensa ao princípio do Juiz Natural» (HC 101.400/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/09/2011) . - A especialização de ofícios visa à promoção do pr

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