(DOC. VP 103.1674.7460.5600)

STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro. Consórcio. Equiparação à instituição financeira. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CF/88, art. 109, IV. Lei 7.492/86, art. 1º, parágrafo único. CP, art. 171.

«... Cabe esclarecer que a 3ª Seção do STJ modificou seu entendimento anterior e firmou jurisprudência no sentido de que «os consórcios são equiparados a instituição financeira, sendo que o objeto jurídico tutelado é a garantia da própria solvência da instituição financeira, assim como a credibilidade dos agentes do sistema e, não, tão-somente o fundo mútuo constituído pelas prestações dos consorciados» (REsp 573399/RS, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 03/11/2004).

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