(DOC. VP 250.1061.0377.9339)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - A denegação do habe as corpus foi fundamentada, de modo suficiente, argumentando-se que não há falar em competência da Justiça Estadual, porquanto evidenciada a conexão entre os fatos delineados nos autos, os quais se referiam, além da lavagem de capitais, �

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