(DOC. VP 103.1674.7181.4100)

STJ. Competência. Comércio clandestino de dólares e «travelers» cheques entre particulares. Inocorrência de crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986. CF/88, art. 109.

«Em se tratando de comércio clandestino de dólares e «travelers» cheques entre particulares, não há falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional, eis que ausente qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da União.»

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