Jurisprudência sobre
crimes contra o sistema financeiro
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451 - STJ. Conflito negativo de competência. Obtenção de financiamento em nome de terceiro. Inadimplemento total das parcelas do financiamento. Irrelevância para fins de configuração de crime contra o sistema financeiro nacional. Competência da Justiça Federal.
«1. A competência para processar e julgar a conduta de obtenção fraudulenta de empréstimo bancário é definida em razão da espécie da operação pretendida ou realizada: se o mútuo é concedido para que o dinheiro seja empregado em uma finalidade específica, compete à Justiça Federal processar e julgar o delito, enquadrado no tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 19; caso contrário, está-se diante de estelionato. ... ()
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452 - STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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453 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de ativos financeiros e veículo de terceiro. Indícios de que os bens foram adquiridos com o produto de crimes cometidos pelo pai do impetrante, condenado por delitos contra o sistema financeiro, relações de consumo e falsidade ideológica, relacionados ao funcionamento irregular de associação (asplub) que atuava como seguradora sem autorização para tanto. Utilização indevida do mandado de segurança como sucedâneo de recurso cabível. Inexistência de teratologia na medida cautelar. Recurso improvido.
«1 - Inadmissível o manejo do mandado de segurança como meio de impugnar decisão judicial que indeferiu o pedido de restituição de valores apreendidos em ação penal na qual o réu respondia por lavagem de dinheiro oriundo de tráfico de drogas, se tal tipo de decisão pode ser impugnada por meio da apelação prevista no CPP, art. 593, II, que, de regra, admite o efeito suspensivo. Óbices do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e do Enunciado da Súmula 267/STF . ... ()
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454 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Medida cautelar. Sequestro de bens. Proporcionalidade. Incerteza acerca da ilicitude. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1. A discussão acerca da proporcionalidade e da ilicitude dos bens objeto da medida constritiva demandaria profunda incursão no acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, pelo entendimento da Súmula 7/STJ. ... ()
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455 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pena-base. Culpabilidade valorada de forma negativa. Idoneidade. Aumento operado no dobro do mínimo legal. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Necessidade. Recurso improvido.
«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, artigo 59 - Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. ... ()
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456 - STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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457 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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458 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de pesquisas ao Infoseg, CCS-Bacen, CnSeg e Administradoras de Cartões de Crédito - Infoseg. Diligência inadequada para o fim pretendido pelo exequente, porque a ferramenta possui finalidade preponderante de combate a crimes financeiros organizados - Sistema Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro): Pesquisa que não serve para os fins procurados pelo credor, de localizar bens penhoráveis, pois o cadastro foi criado para o combate aos crimes financeiros - CNSeg e Administradoras de Cartões de Crédito - Não se verifica que o pedido é meramente especulativo, pois para se chegar aos bens do devedor, necessário acesso a informações que a parte não conseguiria junto às entidades solicitadas (CNSeg e Operadoras de Cartão de Crédito), sem ordem emanada por autoridade competente - Decisão Parcialmente Reformada para permitir-se a diligência em relação a CNSeg e Operadoras de Cartões de Crédito- Agravo Parcialmente Provido
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459 - STJ. Competência. Crime contra o Sistema Financeiro. Operação fraudulenta de letras hipotecárias. Banco Econômico S/A. Local da consumação. Ausência de conexão com outros inquéritos instaurados em na Bahia. Competência da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro.
«Se os autos revelam que todos os atos de execução ocorreram na cidade do Rio de Janeiro, onde foi iniciado e concluído o Inquérito, sobressai a competência da Justiça Federal local. A mera existência de outros inquéritos instaurados na Seção Judiciária da Bahia, visando à apuração de várias operações realizadas pelo Banco Econômico S/A - não é hábil, por si só, para a determinação da competência por prevenção a todos os feitos a serem instaurados em face da Instituição Financeira, ainda mais se demonstrado que a ilicitude das operações em questão surgiu após a intervenção, sendo que os objetos dos inquéritos do Juízo da Bahia referem-se a fatos anteriores ao decreto interventivo.... ()
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460 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19. Sentença absolutória. Apresentação de recurso apenas pela defesa. Emendatio libelli após trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade. Reformatio in pejus.
«1. Os recorridos foram denunciados pelo Ministério Público Federal pela suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, descritos nos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. O juízo sentenciante condenou os acusados apenas pela prática do crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 20, absolvendo-os da imputação do art. 19. Dessa decisão condenatória, apenas a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Ministério Público Federal, atuando como custos legis, requereu a aplicação do instituto da emendatio libelli ( CPP, art. 383), a fim de enquadrar os fatos no delito previsto no Lei 7.492/1986, art. 19. O Tribunal a quo, ao julgar o recurso da defesa, descartou a tese do Ministério Público a respeito da emendatio libelli, e, reformando a sentença, absolveu os acusados da prática do crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 20. ... ()
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461 - TJSP. Contratos bancários. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento, formulado pela exequente, de consulta de patrimônio por meio do CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.
Seja porque as pesquisas por meio do Sisbajud têm aptidão de localizar os pretendidos ativos financeiros; seja porque não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos, o indeferimento da pesquisa de bens por meio do CCS-BACEN era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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462 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento, formulado pelo exequente, de consulta de patrimônio por meio do CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.
Seja porque as pesquisas por meio do Sisbajud têm aptidão de localizar os pretendidos ativos financeiros; seja porque não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos, o indeferimento da pesquisa de bens por meio do CCS-BACEN era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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463 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento, formulado pelo exequente, de consulta de patrimônio por meio do CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.
Seja porque as pesquisas por meio do Sisbajud têm aptidão de localizar os pretendidos ativos financeiros; seja porque não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos, o indeferimento da pesquisa de bens por meio do CCS-BACEN era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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464 - STF. Sociedade. Crime societário. Crime contra o sistema financeiro nacional. Autoria coletiva. No caso concreto, discute-se hipótese de condenação por prática de crime societário. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 25.
«A rigor, trata-se de delitos que admitem cometimento por mais de um sujeito ativo. 5. Na espécie, verifica-se a incidência de tipos penais que lógica e juridicamente podem ser deflagrados em autoria coletiva. A mitigação de elementos de autoria e materialidade com relação a um dos co-réus não levou necessariamente à condenação exclusiva do ora paciente. Nesse ponto, é válido ressaltar, inclusive, que as condutas de ambos os co-réus foram consideradas, na origem, como incursas nos mesmos tipos penais. 6. Ordem indeferida.... ()
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465 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro. Tratando-se de conduta delituosa prevista no Lei 7.492/1986, art. 19, estabelece o art. 26 do mesmo diploma, caber ao Ministério Público Federal a promoção da ação penal, perante a Justiça Federal.
«E assim conhecido, tratando-se de atividade delituosa que apresenta os contornos da figura prevista no Lei 7.492/1986, art. 19, em cujo diploma (art. 26) se prevê a promoção da ação penal pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal, devem os autos ser remetidos a esta última, para as ulteriores providências.... ()
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466 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria a exigir o exame do material cognitivo produzido nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se, o entendimento de que as condutas imputadas aos réus não se enquadram na seara da prática de fraudes, ardis ou artifícios, em atos de gestão, administração ou gerência da instituição financeira, com potencial de prejudicar a saúde financeira da instituição, o que afasta a subsunção ao Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de dolo. Necessidade de reexame de provas. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justificativa para o estabelecimento pouco acima do mínimo legal. Agravo regimental não provido.
«1 - A consumação do delito previsto na Lei 7.492/1996, art. 20 é aquela em que o acusado aplica, com finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento, o que não se confunde com a data em que é firmado o contrato com a instituição financeira. ... ()
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468 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Pretensão condenatória. Reexame de provas. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pelo agravante, a análise dos argumentos declinados nas razões do recurso especial a fim de condenar o recorrido pela prática do crime pelo qual fora denunciado, demandaria o reexame dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, mostrando-se insuperável o obstáculo da Súmula 7/STJ. ... ()
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469 - STJ. Penal. Crime contra o sistema financeiro. Arresto de bens do acusado. CP, art. 91, I. Desnecessidade em razão da sua capacidade financeira. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 211 e 7/STJ. Recurso improvido.
«1. A questão referente à desnecessidade de se arrestar bens do acusado, em razão da sua capacidade financeira para realizar o pagamento da multa imposta ou de arcar com a reparação do dano, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando, portanto, ausente o prequestionamento da matéria, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ, assim como exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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470 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. Alegação de omissão em relação ao pleito de trancamento parcial da investigação, em relação aos delitos fiscais. Improcedência (CPP, art. 619). Acolhimento.
«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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471 - STJ. Conflito de competência. Penal. Estelionato qualificado, receptação, formação de quadrilha, falsificação de documento. Uso de documento falso. Falsidade ideológica e crime contra o sistema financeiro. Competência firmada pelo delito cuja pena seja mais grave. Estelionato qualificado. Consumação no momento e lugar da obtenção da vantagem ilícita. Conexão. Concurso de jurisdições. Crimes da mesma espécie. Competência do juízo do local onde ocorreu o maior número de infrações. CPP, art. 78, II, b. Competência do juízo suscitado.
1 - Estando as provas entrelaçadas e tendo sido praticado por várias pessoas, embora em local e tempo diverso, deve-se reconhecer a existência de conexão, por se enquadrar a situação fática em alguma das hipóteses previstas no CPP, art. 76.... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283 do pretório excelso. Agravo regimental desprovido.
«1. O Parquet, nas razões do apelo nobre, não rebateu de forma idônea o fundamento exposto no acórdão recorrido, no sentido de que o delito de saída ilegal de moeda para o exterior - crime meio - , em face do princípio da consunção, teria sido absorvido pelo crime de manutenção de depósitos no estrangeiro não declarados ao órgão competente - crime fim - , o que, no mais, autorizou a aplicação de precedente desta Corte Superior. Incide, portanto, o entendimento sufragado na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial, que a questão federal relativa aos dispositivos legais indicados como malferidos nas razões de recurso tenham sido ventilados no contexto do acórdão objurgado, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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474 - STJ. «Habeas corpus. Ação penal. Denúncia. Crime contra a ordem tributária. (Lei 8.137/90, art. 1º, II) e o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/86, art. 5º). Mitigação do entendimento de, na pendência de procedimento fiscal, não há justa causa para a persecução penal. A elementar normativa da fraude não foi registrado no auto de infração, tendo sido apenas narrada na denúncia, com amparo nas demais provas indiciárias. A configuração da fraude não depende do exaurimento da via administrativa, devendo ser aferida na instrução criminal. Alegação de insuficiência probatória quanto ao crime contra o sistema financeiro descrito na denúncia. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. CPP, art. 647.
«Observa-se, na hipótese, que a fraude fiscal não foi registrada no auto de infração pelos auditores, que apenas classificaram a despesa lançada como desnecessária. O ato fraudulento foi descrito pela denúncia com amparo nas demais provas indiciárias, razão pela qual não se pode sujeitar o fato-típico narrado na peça acusatória ao exaurimento da esfera administrativa, pois a elementar normativa do tipo penal previsto no art. 1º II, da Lei 8.137/1990 não foi consignada no auto de infração fiscal. ... ()
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475 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Omissão. Inocorrência. Medida cautelar. Sequestro e arresto. Indícios veementes da origem ilícita dos bens. Reexame probatório. Improvimento.
«1 - Inexistentes os vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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476 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de consulta ao CCS-BACEN. Medida que resulta em quebra de sigilo bancário desprovida de amparo legal. Desproporcionalidade.
Não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos. O indeferimento da pesquisa por meio do CCS-BACEN era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Delito societário. Falta de individualização da conduta do recorrente. Responsabilização objetiva. Inocorrência. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve infração penal em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao denunciado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... ()
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478 - TRF1. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Crime contra o Sistema Financeiro. Lei 7.492/1986. Operação de câmbio não autorizada e evasão de divisas. CP, art. 333. Prova. Ausência. Absolvição.
«1. Entende-se consumado o delito da Lei 7.492/1996, art. 22, com a concretização da operação de câmbio, incriminando, portanto a efetivação de operações de câmbio desautorizadas, quando efetuadas com o especial fim de agir de promover a evasão de divisas. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra o sistema financeiro nacional. Declínio de competência da Justiça Estadual para a federal. Ratificação dos atos processuais praticados no foro incompetente. Possibilidade.
1 - Hipótese em que o processo judicial foi deflagrado na 2ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Simão Dias/SE, que, ao final da instrução processual, declinou da sua competência para a Justiça Federal, depois de desclassificar a conduta imputada aos imputados do crime de estelionato (CP, art. 171) para o crime da Lei 7.492/1986, art. 16. ... ()
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480 - STJ. Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Atipicidade da conduta não verificada. Presença de justa causa. Desmembramento do feito em relação às filhas e à esposa do conselheiro. Necessidade de julgamento conjunto nesta corte. Bis in idem. Não ocorrência. Publicação no djen/cnj de 11/02/2025. Código de controle do documento. 78bbd1a2-2dc3-4868-A51d-05680383faf5 cooperação internacional. Requisitos não preenchidos. Retroatividade da Lei penal mais gravosa. Não ocorrência. Recebimento da denúncia.
1 - Denúncia que atende ao disposto no CPP, art. 41 e não se enquadra nas hipóteses de rejeição previstas no CPP, art. 395. Não se acham presentes, de plano, nenhuma das hipóteses que acarretam a rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395).... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Obtenção de financiamento mediante fraude. Lei 7.492/1986, art. 19. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Prescrição. Ocorrência.
«I - O Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (arts. 932, IV, do CPC e 34, VII, e 255, I, ambos do RISTJ), permitem ao relator julgar monocraticamente recurso prejudicado, como no caso, em que reconhecida a prescrição, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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482 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Sonegação fiscal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Perícia incompleta. Falta de fundamentação da sentença. Elementar do crime. Exame de prova. Impossibilidade. Nulidade. Inexistência.
«1. A Lei Processual Penal adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. ... ()
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483 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime contra o mercado de capitais. Interesse da união na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro. Lei 6.385/1976, alterada pela Lei 10.303/2001. Ausência de previsão de competência da justiça federal. CF/88, art. 109, IV. Aplicação. Relevância da questão e interesse direto da união. Competência da Justiça Federal.
«1. O fato de tratar-se do sistema financeiro ou da ordem econômico-financeira, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal, embora a União tenha interesse na higidez, confiabilidade e equilíbrio do sistema financeiro. ... ()
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484 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Medida excepcional. Ausência das hipóteses. Procedimento investigatório e interceptação telefônica. Embasamento em denúncia anônima. Existência de outros elementos. Depoimentos prestados perante o ministério público. Possibilidade. Quebra do sigilo das comunicações telefônicas e prorrogações devidamente fundamentadas. Ação policial controlada. Lei 9.034/1995. Prévia autorização judicial. Ausência de previsão legal. Lavagem de dinheiro. Crimes antecedentes. Supressão de instância. Competência. Vara federal especializada. Resolução 20 do TRF da 4ª Região. Reunião de processos por conexão. CPP, art. 80. Faculdade do juiz. Recurso desprovido.
«I. O trancamento da ação penal, através do presente remédio, é medida excepcional, somente admissível quando patente nos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, hipóteses não evidenciadas no caso em comento. ... ()
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485 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Finor. Recursos financeiros. Incorporação posterior. Administração por instituição financeira (banco do nordeste). Conversão em ações e debêntures. Valores disponibilizados para beneficiários. Financiamento. Desvio na aplicação. Finalidade específica. Crime contra o sistema financeiro. Contradição. Inexistência embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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486 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica, uso de documento falso e crime contra o sistema financeiro nacional. Alegação de prescrição da pretenção punitiva. Pedido manifestamente contrário à jurisprudência dominante. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que nos crimes conexos, que sejam objeto no mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção concernente a qualquer deles. Precedentes. ... ()
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487 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sfn. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 1) violação ao CPP, art. 41. Sentença proferida. Preclusão. 2) agravo regimental desprovido.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte e do STF, a tese de inépcia da denúncia fica superada com a superveniência de sentença penal condenatória. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de incompetência absoluta do Juízo Federal especializado. Afastamento. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ. Matéria constitucional. Não conhecimento. Competência do Supremo Tribunal Federal. Desclassificação do crime de gestão fraudulenta para estelionato. Admissibilidade. Aplicação do instituto da emendatio libelli. Questões relativas à autoria e à materialidade do crime de gestão fraudulenta. Reexame de provas. Inviabilidade, nesta instância recursal. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A Resolução 20/2003, do TRF da 4ª Região, que, com base na Resolução 314/2003 do Conselho da Justiça Federal (CJF), determinou que algumas varas criminais fossem especializadas para processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, não viola os CPP, art. 61 e CPP art. 91, tendo em vista que foi autorizada pela Lei 9.664/98, art. 3º. ... ()
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489 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22. Execução provisória de acórdão penal condenatório. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus 126.292. Matéria com repercussão geral reconhecida. ARE 964.246. Tema 925. Agravo interno desprovido.
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490 - STJ. Competência. Conflito. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento junto a instituições financeiras mediante fraude. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 26. CF/88, art. 109, IV.
«1. Na esteira de julgados da Terceira Seção desta Corte, o tipo penal do Lei 7.492/1986, art. 19 exige para o financiamento vinculação certa, distinguindo-se do empréstimo que possui destinação livre. 2. No caso, conforme apurado, os contratos celebrados mediante fraude envolviam valores com finalidade certa, qual seja a aquisição de veículos automotores. A conduta em apreço, ao menos em tese, se subsume ao tipo previsto no Lei 7.492/1986, art. 19, que, a teor do art. 26 do mencionado diploma, deverá ser processado perante a Justiça Federal. 3. Conflito de competência conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo.... ()
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491 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e evasão de divisas. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Cabimento. Afastamento. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A incidência do princípio da consunção está condicionada à verificação de uma relação de meio e fim entre as normas penais aplicáveis a determinado caso concreto, tendo, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias afirmado, com base no acervo probatório produzido no caderno processual, que os atos imputados a título de gestão fraudulenta de instituição financeira foram meios utilizados para a prática do delito de evasão de divisas (AgRg no REsp 1395352/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 09/05/2018). ... ()
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492 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Tipicidade. Valores inferiores a R$ 10.000,00. Parágrafo 1º do Lei 9.069/1995, art. 65. Limite que se refere ao porte em espécie. Prescrição. Declaração.
«1 - No caso de saída escritural de moeda para o exterior por meio de transferência eletrônica, a lei exige o processamento do envio exclusivamente através do sistema bancário, com perfeita identificação do cliente ou beneficiário, para quaisquer valores a serem remetidos, independentemente de fracionamento, não havendo falar em atipicidade ainda que o quantum total enviado clandestinamente ao exterior seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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493 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 19). Destinação específica do crédito. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O fato de que o ora recorrente, à época dos fatos, exercia cargo de gerência na instituição financeira não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. ... ()
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494 - TJSP. Embargos à execução. Cumprimento de sentença iniciado para cobrança de verba honorária. Requerimento, formulado pelo exequente, de consulta de patrimônio do executado por meio do CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.
Seja porque as pesquisas por meio do Sisbajud têm aptidão de localizar os pretendidos ativos financeiros; seja porque não se está a tratar de investigação de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, nem de combate à ocultação de bens, direitos e valores por criminosos, o indeferimento da pesquisa de bens por meio do CCS-BACEN era mesmo medida que se impunha.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - STJ. Agravo regimental no recurso especial.crime contra o sistema financeiro nacional. Gerente bancário. Sujeito ativo. Possibilidade. Precedentes. Fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O gerente de agência bancária pode ser sujeito ativo do crime do Lei 7.492/1986, art. 4º, que se trata de crime próprio, quando tiver poderes reais de gestão. Precedentes. ... ()
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496 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Falsidade ideológica. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória. Preclusão. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.
«1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização interna corporis da jurisprudência. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Pleito de absolvição. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que ele efetivamente praticou o delito previsto na Lei 7.492/1986, art. 5º, caput. Ademais, consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». ... ()
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498 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude. Omissão. Ocorrência. Agravamento do regime inicial e negativa de substituição da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade.
I - No que diz respeito ao regime inicial, embora a pena imposta à embargante seja inferior a 4 (quatro) anos, a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do crime) autoriza o agravamento do regime prisional.... ()
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499 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Dosimetria. Circunstâncias. Sofisticado esquema criminoso. Fator que não pode ser atribuído ao cliente. Remessa via dolar-cabo. Meio normal para execução do delito. Fundamentação inidônea. Redução da pena.
«1 - A remessa de valores por meio do sistema de «dólar-cabo constitui meio normal para a consecução do delito, não configurando, por si só, fato que justifique a exasperação da pena, mormente se o réu era apenas um dos clientes da organização criminosa que se limitou a enviar recursos ao exterior, sem qualquer demonstração formal de que teria ele ciência da complexidade do esquema e que desempenhava qualquer papel de relevância na organização ou no sistema financeiro e bancário, pena de violação do princípio da culpabilidade. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Tema constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Competência do STF. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«1. Não obstante o prequestionamento da matéria, o recurso especial não é sede própria para a análise de tema constitucional, pois trata-se de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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