(DOC. VP 154.0205.4003.8200)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria a exigir o exame do material cognitivo produzido nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se, o entendimento de que as condutas imputadas aos réus não se enquadram na seara da prática de fraudes, ardis ou artifícios, em atos de gestão, administração ou gerência da instituição financeira, com potencial de prejudicar a saúde financeira da instituição, o que afasta a subsunção ao Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. 2. Os embar

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