(DOC. VP 203.3514.1007.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de dolo. Necessidade de reexame de provas. Fixação da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justificativa para o estabelecimento pouco acima do mínimo legal. Agravo regimental não provido.

«1 - A consumação do delito previsto na Lei 7.492/1996, art. 20 é aquela em que o acusado aplica, com finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento, o que não se confunde com a data em que é firmado o contrato com a instituição financeira. 2 - Conforme a orientação desta Corte, é inviável o exame da alegação de ausência de comprovação do dolo, quando devidamente delineado na origem, em virtude no necessário reexame de provas. 3

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