(DOC. VP 220.6201.2974.2261)

STJ. processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - «De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste STJ, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a dec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote