(DOC. VP 171.1614.3000.9000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estelionato. Crime contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 19). Destinação específica do crédito. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O fato de que o ora recorrente, à época dos fatos, exercia cargo de gerência na instituição financeira não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, tratando-se de vários tipos de fraudes, tanto para a liberação de créditos vinculados à aquisição de material de construção (Construcard), como p

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