(DOC. VP 137.9404.2003.1500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Tema constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Competência do STF. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. Não obstante o prequestionamento da matéria, o recurso especial não é sede própria para a análise de tema constitucional, pois trata-se de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Tem aplicação o disposto na Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial, na hipótese em que o agravante não infirmou devidamente o esteio do decisum, haja vista a não especificação da forma como o acórdão, do Tribunal a quo, teria violado o dispositivo legal indic

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