(DOC. VP 195.0514.6000.4300)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Falsidade ideológica. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença condenatória. Preclusão. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para a comprovação da divergência, devem os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante quanto ao direito federal aplicável. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei, com objetivo de uniformização interna corpori

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