(DOC. VP 211.1230.8994.6766)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Finor. Recursos financeiros. Incorporação posterior. Administração por instituição financeira (banco do nordeste). Conversão em ações e debêntures. Valores disponibilizados para beneficiários. Financiamento. Desvio na aplicação. Finalidade específica. Crime contra o sistema financeiro. Contradição. Inexistência embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses víc

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