(DOC. VP 151.7890.8003.9700)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Sonegação fiscal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Perícia incompleta. Falta de fundamentação da sentença. Elementar do crime. Exame de prova. Impossibilidade. Nulidade. Inexistência.

«1. A Lei Processual Penal adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. 2. O impetrante deixou de alegar em momento oportuno a nulidade quanto à perícia que julga incompleta, já que, após a juntada do laudo pericial, a defesa teve oportunidade de contestá-lo e alegar essa possível falha, tendo

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