(DOC. VP 166.5220.0007.1100)

STJ. Processo penal. Recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 19. Sentença absolutória. Apresentação de recurso apenas pela defesa. Emendatio libelli após trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade. Reformatio in pejus.

«1. Os recorridos foram denunciados pelo Ministério Público Federal pela suposta prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, descritos nos Lei 7.492/1986, art. 19 e Lei 7.492/1986, art. 20. O juízo sentenciante condenou os acusados apenas pela prática do crime previsto no Lei 7.492/1986, art. 20, absolvendo-os da imputação do art. 19. Dessa decisão condenatória, apenas a defesa apelou para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O Ministério Público Federal, atuando co

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