(DOC. VP 137.9404.2003.1400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 19. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial, que a questão federal relativa aos dispositivos legais indicados como malferidos nas razões de recurso tenham sido ventilados no contexto do acórdão objurgado, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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