(DOC. VP 250.2280.1357.5324)

STJ. Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores. Atipicidade da conduta não verificada. Presença de justa causa. Desmembramento do feito em relação às filhas e à esposa do conselheiro. Necessidade de julgamento conjunto nesta corte. Bis in idem. Não ocorrência. Publicação no djen/cnj de 11/02/2025. Código de controle do documento. 78bbd1a2-2dc3-4868-A51d-05680383faf5 cooperação internacional. Requisitos não preenchidos. Retroatividade da Lei penal mais gravosa. Não ocorrência. Recebimento da denúncia.

1 - Denúncia que atende ao disposto no CPP, art. 41 e não se enquadra nas hipóteses de rejeição previstas no CPP, art. 395. Não se acham presentes, de plano, nenhuma das hipóteses que acarretam a rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395). 2 - A Procuradoria-Geral da República descreveu os crimes de lavagem de dinheiro de forma clara e detalhada, permitindo à defesa entender a acusação e respondê-la adequadamente, sem violar os princípios constitucionais do devido processo leg

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