(DOC. VP 655.8117.0657.8339)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de pesquisas ao Infoseg, CCS-Bacen, CnSeg e Administradoras de Cartões de Crédito - Infoseg. Diligência inadequada para o fim pretendido pelo exequente, porque a ferramenta possui finalidade preponderante de combate a crimes financeiros organizados - Sistema Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro): Pesquisa que não serve para os fins procurados pelo credor, de localizar bens penhoráveis, pois o cadastro foi criado para o combate aos crimes financeiros - CNSeg e Administradoras de Cartões de Crédito - Não se verifica que o pedido é meramente especulativo, pois para se chegar aos bens do devedor, necessário acesso a informações que a parte não conseguiria junto às entidades solicitadas (CNSeg e Operadoras de Cartão de Crédito), sem ordem emanada por autoridade competente - Decisão Parcialmente Reformada para permitir-se a diligência em relação a CNSeg e Operadoras de Cartões de Crédito- Agravo Parcialmente Provido

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