Carregando…

(DOC. VP 195.5843.8000.0600)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22. Execução provisória de acórdão penal condenatório. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus 126.292. Matéria com repercussão geral reconhecida. ARE 964.246. Tema 925. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote