(DOC. VP 157.5245.5000.4900)

STJ. Processual penal. Recurso especial. Violação aos arts. 69 à 91 do CPP. Especialização de algumas varas criminais federais. Resolução 20 do e. Trf da 4ª região. Autorização legal. Lei 9.664/1998, art. 3º.

«A Resolução 20/2003 do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, com base na Resolução 314 de 12/05/2003 do Conselho da Justiça Federal, determinou que algumas varas criminais fossem especializadas para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores não viola os arts. 69 à 91 do Código de Processo Penal, porquanto, foi autorizada por lei (Lei 9.664/1998, art. 3º). (Precedentes desta Corte). Recurso desp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote