Jurisprudência sobre
crimes contra o sistema financeiro
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101 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Liberdade provisória concedida pelo tribunal a quo, mediante condições. Comparecimento dos pacientes a cada vinte dias. Excesso de cautela. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - Embora a imposição de condições para a concessão do benefício da liberdade provisória não ofenda os princípios da presunção de inocência e da reserva legal, deve-se observar certa razoabilidade ao determinar restrições ao direito de ir e vir do réu em processo penal.... ()
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102 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenações por crimes contra o sistema financeiro nacional. Absolvição. Atipicidade da conduta. Dosimetria. Pena-base. Prescrição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, exercício irregular de profissão e estelionato contra idosos. Enunciado da Súmula 691/STF. Não superação. Negativa de reunião de duas ações penais. Continência. Flagrante ilegalidade não identificada. Agravo não provido
«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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104 - TJSP. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para a obtenção de informações junto ao CCS-BACEN, SIMBA e COAF. Inconformismo. Cabimento parcial. CCS-BACEN. Informações presentes no mencionado sistema que não são de acesso público. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtê-las. SIMBA e COAF. Inadmissibilidade. Medidas que visam a coibir crimes contra o sistema financeiro e à proteção do interesse público e auxílio dos órgãos de investigação criminal, respectivamente. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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105 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação ex-câmbio. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Fixação de valor mínimo para indenização por danos ao sfn. Necessidade de pedido na denúncia, com indicação da quantia pretendida, e instrução específica a esse respeito. Entendimento da quinta turma. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos na forma do CPP, art. 387, IV exige, além de pedido expresso na inicial, tanto a indicação do montante pretendido como a realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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106 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Prescrição. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado. Na hipótese, não há omissão no aresto da Sexta Turma, porquanto a alegada incidência da prescrição não foi ventilada no recurso especial. ... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA NO SISTEMA CCS-BACEN - DESCABIMENTO.
-Solicitação de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN - Interesse na busca de bens - Impertinência - Sistema criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro - Descabimento: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio do sistema CCS-BACEN, criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência de outros meios para atingir esse objetivo. ... ()
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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA NO SISTEMA BACEN-CCS - DESCABIMENTO.
-Solicitação de pesquisa pelo sistema BACEN-CCS - Interesse na busca de bens - Impertinência - Sistema criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro - Descabimento: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio do sistema BACEN-CCS, criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência de outros meios para atingir esse objetivo. ... ()
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109 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação em segundo grau. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial em tramitação. Constrangimento ilegal inexistente segundo a linha de compreensão da 3ª seção desta corte. Ordem denegada.
«1- A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 21.843/SP, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 25/8/2003, assentou compreensão de ser possível a execução provisória, não obstante o fato de estar em andamento o recurso especial, ficando vencido por divergir dessa orientação. ... ()
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110 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Causa extintiva da punibilidade. Incidência da prescrição em um dos delitos. Embargos de declaração acolhidos.
1 - O réu foi condenado ao cumprimento de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, pela prática do crime previsto na Lei 7.492/1986, art. 16, bem como ao cumprimento de 4 anos e 2 meses de reclusão pelo delito do art. 22 do mesmo Diploma Legal. ... ()
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111 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Contabilidade paralela. Evasão de dividas. Uso de documento falso. Associação criminosa. Lei 7.492/1986, art. 11 e Lei 7.492/1986, art. 22 . Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução da jurisprudência do STF. Inexistência de omissão.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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112 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Processual penal. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.
«1. A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar. ... ()
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113 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito positivo de competência. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Conflito não conhecido. Alegadas omissões no julgado. Inexistência. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente manifestação de um dos Juízos Suscitados acerca de sua competência ou incompetência para a apreciação da ação penal não resta configurado o conflito, podendo o Relator negar seguimento, monocraticamente, ao pedido, por ser manifestamente incabível, sem incorrer em ofensa à ampla defesa, por ausência de oportunidade de sustentação oral. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro. Associação criminosa. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para apreciação do recurso. Quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Pretendida substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Tema não enfrentado origem. Supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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115 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Lei 7.492/1986, art. 5º. Dosimetria. Pena-base. Fixação. Acima do mínimo legal. Dados concretos contidos nos autos. Fundamentação suficiente. Condicionantes fáticas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação, devendo o magistrado utilizar-se de dados concretos contidos nos autos no momento do estabelecimento da pena-base, como ocorre in casu. ... ()
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117 - STJ. Conflito de competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Gerente. Poder de gestão. Justiça Federal.
1 - A Lei 7.492/1986 em seu art. 25 elenca como sujeitos penalmente responsáveis o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores e gerentes e, dos art. 2º ao 23, as condutas que são consideradas crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Resguarda as instituições quanto ao poder delegado a esses sujeitos em razão de seus cargos e, conseqüentemente, estabelece as suas responsabilidades.... ()
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118 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o mercado de capitais. Manipulação de mercado e insider trading. Competência da Justiça Federal. Magnitude da lesão. Interesse da União. Crime contra o sistema financeiro. Distribuição. Varas especializadas. Suposta ilegalidade. Inexistência. Recurso em habeas corpus não provido.
«1 - Não há dúvidas de que o mercado de capitais - compreendido como o somatório dos diferentes segmentos do mercado de investimentos - integra a ordem econômico-financeira. No ápice do sistema que regula a atividade financeira estatal, está o Conselho Monetário Nacional, cuja estrutura conta com dois outros órgãos: o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários. ... ()
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - SISTEMA BACEN-CCS - DESCABIMENTO.
-Pedido de expedição de ofício - Sistema Bacen-CCS - Interesse na busca de bens - Impertinência - Sistema criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro - Pesquisa de bens em nome do executado que pode ser suprida por outros meios disponibilizados em favor do exequente: - Não se mostra pertinente a pesquisa de bens por meio de sistema criado com a finalidade de apuração de crimes contra o sistema financeiro, considerando a existência e disponibilidade de outros meios para atingir esse objetivo. ... ()
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120 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de realização de pesquisas pelos sistemas CCS-BACEN e SIMBA e de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para tentativa de obtenção de informações úteis e localização de bens. CCS-BACEN. Informações presentes no mencionado sistema que não são de acesso público. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtê-las. SIMBA. Inadmissibilidade. Medida visa a coibir crimes contra o sistema financeiro. SUSEP e CNSEG. Medida adequada e que deve ser acolhida. Decisão agravada que afirma a impenhorabilidade de verbas referentes à previdência privada, antes da análise das peculiaridades do caso concreto. Decisão neste aspecto precipitada. Recurso provido em parte
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121 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gerência temerária. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula 7/STJ. Oposição de agravo interno. Recurso inadequado. Não cabimento. Prazo do agravo em recurso especial não interrompido. Intempestividade configurada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
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122 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Arts. 4º, caput, e 16 da Lei 7.492/86. Nulidade da ação penal. Ilicitude de prova. Inexistência. Documentos apreendidos quando da prisão em flagrante. Desnecessidade de mandado judicial. Condenação fundada em outro elementos probatórios. Ordem denegada.
1 - Cabe à autoridade policial colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias, motivo pelo qual os documentos e objetos que constituem o corpo de delito, apreendidos quando da prisão em flagrante do agente, são provas válidas independentemente de autorização judicial. Precedentes. ... ()
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123 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Princípio da consunção aplicado na origem, à luz dos fatos e provas da causa. Súmula 7/STJ. Diversidade de bens jurídicos entre os tipos penais. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao aplicar ao caso o princípio da consunção, a Corte de origem constatou, à luz dos fatos e provas da causa, que as condutas do réu se inseriram no mesmo contexto fático e objetivaram unicamente a prática do delito de gestão fraudulenta. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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124 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Gestão fraudulenta. Princípio da consunção. Circunstâncias do crime (CP, art. 59). Regime prisional e substituição da pena. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. ... ()
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125 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operações financeiras fraudulentas no banco do nordeste. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Enfrentamento das teses defensivas. Fundamentação exaustiva. Desnecessidade. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. ... ()
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126 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional. Suposto acordo de colaboração premiada. Sigilo. Acesso à defesa. Denúncia fundada nos elementos constantes dos autos e à inteira disposição das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Juízo de primeiro grau ressaltou que «a denúncia se escora tão somente nos elementos constantes dos autos e à inteira disposição das partes, não havendo qualquer menção, por parte do órgão acusatório, a provas ou indícios cujo acesso não tenha sido outorgado aos acusados e a suas defesas técnicas, garantido assim o devido exercício da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pleito de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Reparação cível mínima. CPP, CPP, art. 387, IV. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental parcialmente provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. ... ()
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128 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Contabilidade paralela. Evasão de dividas. Uso de documento falso. Associação criminosa. Lei 7.492/1986, art. 11 e Lei 7.492/1986, art. 22. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução da jurisprudência do STF.
«I - Inexiste qualquer violação à dispositivo de Lei ou irregularidade formal na determinação do Juízo de Execuções Penais de execução provisória e imediata da pena após a confirmação da condenação em Segunda Instância. ... ()
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129 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Incidente de restituição de bens apreendidos. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada comprovação da origem lícita dos bens constritos. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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130 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986, art. 5º, «caput e parágrafo único). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. A hipótese cuida de denúncia que narra supostos delitos praticados por intermédio de pessoa jurídica, a qual, por se tratar de sujeito de direitos e obrigações, e por não deter vontade própria, atua sempre por representação de uma ou mais pessoas naturais. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Criptomoedas e outros investimentos. Crimes contra o sfn. Contratos de investimento coletivo. Cvm. Independência das instâncias. Instituição financeira clandestina. Figura equiparada. Competência. Justiça Federal. Agravo desprovido.
1 - A captação de recursos decorrente de pirâmide financeira não se enquadra no conceito de atividade financeira, para fins da incidência da Lei 7.492/1986. Assim, a princípio, processos criminais envolvendo a matéria devem correr no âmbito da Justiça Estadual. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC. Impossibilidade. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - In casu, verifica-se que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos, na forma do CPP, art. 798. Com efeito, a decisão que negou trânsito ao apelo raro foi publicada em 14/02/2020 (sexta-feira), com início do prazo recursal em 17/02/2020 (segunda-feira) e término em 02/03/2020. Contudo, o agravo em recurso especial somente foi interposto em 03/03/2020 sendo manifesta, pois, a sua intempestividade. Precedentes. ... ()
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133 - STJ. Conflito positivo de competência. Crimes contra o sistema financeiro nacional, evasão de divisas, gestão fraudulenta. Lavagem de dinheiro. Litispendência. Verificada em parte. Conexão e continência.
«1. As denúncias oferecidas perante a Justiça Federal do Paraná e do Rio de Janeiro em desfavor de C.S. e R. Matalon, tem por fundamento material os mesmos fatos delituosos, praticados em igual período de tempo, local e modus operandi. ... ()
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134 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Incidente de restituição de bens apreendidos. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF. Alegada comprovação da origem lícita dos bens constritos. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I. A ausência de prequestionamento é óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STF. ... ()
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135 - STJ. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro (Lei 7.492/1986, art. 16 e Lei 7.492/1986, art. 22 e Lei 9.613/1998, art. 1º, VI). Ausência de juntada das notas taquigráficas do julgamento. Prescindibilidade. Mácula não caracterizada.
«1. Conquanto as notas taquigráficas façam parte dos julgamentos proferidos nos órgãos colegiados, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a ausência de sua juntada aos autos não configura omissão apta a ser sanada na via dos embargos de declaração, notadamente quando o recorrente não demonstra a sua indispensabilidade para a exata compreensão do acórdão. Precedentes. ... ()
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136 - STJ. Penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Manutenção de depósitos no exterior. CPP, art. 387, IV. Reparação cível mínima. Irretroatividade. Necessidade de pedido expresso. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício.
«1. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 105, III, que exige o prequestionamento por meio da apreciação da questão federal pelo Tribunal a quo, de modo a se evitar a supressão de instância. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro. Materialidade e autoria. Comprovação. Desconstituição do acórdão. Inviabilidade de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Execução imediata da pena. Impossibilidade. Agravo regimental provido em parte.
«1 - É inviável, pela via eleita, reexaminar o contexto fático probatório que culminou com a condenação do réu, a fim de avaliar se o aresto proferido na origem foi ou não acertado, à vista do óbice contido na Súmula 7/STJ, sobretudo porque, longe de simples responsabilização objetiva, destacou o decisum que o acusado ocupava a função de gestor da instituição financeira, o que justifica a imputação contida na denúncia. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Falsidade ideológica. Descumprimento de decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal. Matéria não alegada pela via adequada, tampouco em momento oportuno. Supressão de instância. Impossibilidade do exame da matéria diretamente nesta corte. Agravo improvido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte (RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, DJe de 30/8/2017). ... ()
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139 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Delito de gestão temerária. Art. 4º, parágrafo único, da 7.492/86. Pleito absolutório. Ausência de dolo. Dosimetria. Princípio da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo não conhecido.
«I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, especificamente não enfrentou de maneira adequada a questão da não comprovação do dissídio jurisprudencial e a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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140 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional e estelionato. Lei 7.492/86, art. 16 e CP, art. 171. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Deficiência na instrução do writ superada. Supervenient e juntada do julgado faltante. Crimes contra o sistema financeiro. Gestão fraudulenta e apropriação indébita. Aplicação do princípio da consunção. Inviabilidade. Bens jurídicos tutelados distintos. Precedentes. Dosimetria. Diminuição da pena-Base, alteração da redução aplicada à confissão espontânea e fração de aumento pelo concurso formal. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Reconhecimento do arrependimento posterior. Impossibilidade. Ausência dos requisitos. Reexame fático probatório vedado na via eleita. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pleito de afastamento da reparação cível mínima. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
I - Nos termos do art. 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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143 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária em concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Fixação para cada infração. Necessidade. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento.
«1. O CPP, art. 580, Código de Processo Penal estabelece que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()
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144 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Alegação de cerceamento de defesa. Exame da licitude da prova que ensejou a ação penal. Impossibilidade. Suposta ausência de intimação da expedição de carta precatória. Comprovação nos autos que a defesa foi cientificada. Entendimento sumulado. Enunciado 273 da sumula do STJ. Ordem denegada.
1 - A análise da regularidade da prova produzida nos autos do processo, ao argumento de se verifica a licitude delas e a necessidade de nova produção, sem a cabal demonstração de nulidade, requer um aprofundado exame do conjunto fático probatório, o que é inviável na presente via.... ()
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145 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes contra o sistema financeiro. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção como assistente de acusação. CPP, art. 268. Rol taxativo. Empresa que detém o controle acionário da entidade financeira vítima de desvio de recursos. Ausência de legitimidade. Pessoa jurídica que não é a titular do bem jurídico protegido na ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único, e Lei 7.492/1986, art. 17 (gestão fraudulenta de instituição financeira). Eventual interesse econômico. Discussão em sede própria. Agravo regimental improvido.
«1 - A legitimidade para figurar como assistente de acusação é exclusiva e, consoante a dicção do CPP, art. 268: «Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no CPP, art. 31, dispositivo que, por sua vez, refere: «No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... ()
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147 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção como assistente de acusação. CPP, art. 268. Rol taxativo. Empresa que detém o controle acionário da entidade financeira vítima de desvio de recursos. Ausência de legitimidade. Pessoa jurídica que não é a titular do bem jurídico protegido na ação penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Art. 4º, parágrafo único, e Lei 7.492/1986, art. 17 (gestão fraudulenta de instituição financeira). Eventual interesse econômico. Discussão em sede própria. Agravo regimental improvido.
«1 - A legitimidade para figurar como assistente de acusação é exclusiva e, consoante a dicção do CPP, art. 268: «Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no CPP, art. 31, dispositivo que, por sua vez, refere: «No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... ()
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148 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. 1. Crime de estelionato. Aliciamento de emigrantes ilegais para os eua. Existência de indícios de outros delitos. Crime contra o sistema financeiro. Crime contra a ordem econômica e tributária. Crime de lavagem de dinheiro. Declínio para a Justiça Federal. 2. Complementação das diligências pela polícia federal. Ausência de indícios da prática de crimes federais. Prejuízo causado apenas a particulares. 3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo de direito da 2ª Vara criminal de governador valadares/MG, o suscitado.
«1. A competência para julgar crime de estelionato contra particulares, em virtude de aliciamento de emigrantes ilegais para os EUA, é da Justiça estadual. Havendo indícios também da prática de crimes contra o sistema financeiro, contra a ordem tributária e econômica e de lavagem de capitais, a competência é deslocada para a Justiça Federal. ... ()
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149 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Incidência da súmula 182 deste superior tribunal. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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150 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação do CPP, art. 617. Reformatio in pejus. Inovação recursal. Precedente. Violação do CPP, art. 619. Rediscussão da causa. Ausência de erro, omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Violação dos arts. 386, III, do CPP, e 17 da Lei 7.429/1986. Pleito absolutório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em crimes contra o sistema financeiro. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Art. 255 e parágrafos do RISTJ. Agravo regimental improvido.
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