(DOC. VP 200.3725.9003.2300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional, exercício irregular de profissão e estelionato contra idosos. Enunciado da Súmula 691/STF. Não superação. Negativa de reunião de duas ações penais. Continência. Flagrante ilegalidade não identificada. Agravo não provido

«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - A Desembargadora relatora mencionou não identificar, em juízo de cognição sumária, elementos que justificassem a reunião das duas ações penais indicadas pela defesa. 3 - Como não está evidenciada, de pronto, ilegalidade manifesta

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