(DOC. VP 241.1040.9170.9941)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de dinheiro. Liberdade provisória concedida pelo tribunal a quo, mediante condições. Comparecimento dos pacientes a cada vinte dias. Excesso de cautela. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

1 - Embora a imposição de condições para a concessão do benefício da liberdade provisória não ofenda os princípios da presunção de inocência e da reserva legal, deve-se observar certa razoabilidade ao determinar restrições ao direito de ir e vir do réu em processo penal. 2 - A exigência de comparecimento ao Juízo a cada vinte dias, sobretudo porque os acusados respondem soltos ao processo desde abril de 2007 e os autos não informam que tenham deixado de comparecer a qualquer a

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