(DOC. VP 210.8140.9156.4273)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Pleito de afastamento da reparação cível mínima. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

I - Nos termos do art. 258, do RISTJ, a parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Acerca da retroatividade da Lei 11.719/2008, trata-se de reiteraçã

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