(DOC. VP 185.5330.3006.3500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Contabilidade paralela. Evasão de dividas. Uso de documento falso. Associação criminosa. Lei 7.492/1986, art. 11 e Lei 7.492/1986, art. 22. Condenação confirmada em segunda instância. Execução provisória da pena. Expedição de mandado de prisão. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução da jurisprudência do STF.

«I - Inexiste qualquer violação à dispositivo de Lei ou irregularidade formal na determinação do Juízo de Execuções Penais de execução provisória e imediata da pena após a confirmação da condenação em Segunda Instância. II - A decisão agravada acompanha entendimento adotado em diversos precedentes dos Tribunais Superiores, advindos após a evolução da jurisprudência do e. STF, firmada a partir do precedente estabelecido no HC 126.292/SP, sob relatoria do em. Min. Teori Z

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