STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 279/STJ - 16/06/2003
(Doc. VP 103.3262.5011.0300)
Execução. Título extrajudicial. Cabimento contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730.
«É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.»
Jurisprudência - Súmula 279/STJ