(DOC. VP 442.8041.9242.0221)

TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de realização de pesquisas pelos sistemas CCS-BACEN e SIMBA e de expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG para tentativa de obtenção de informações úteis e localização de bens. CCS-BACEN. Informações presentes no mencionado sistema que não são de acesso público. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtê-las. SIMBA. Inadmissibilidade. Medida visa a coibir crimes contra o sistema financeiro. SUSEP e CNSEG. Medida adequada e que deve ser acolhida. Decisão agravada que afirma a impenhorabilidade de verbas referentes à previdência privada, antes da análise das peculiaridades do caso concreto. Decisão neste aspecto precipitada. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote