(DOC. VP 140.2052.7001.3500)

STJ. Habeas corpus. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação em segundo grau. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial em tramitação. Constrangimento ilegal inexistente segundo a linha de compreensão da 3ª seção desta corte. Ordem denegada.

«1- A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 21.843/SP, relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 25/8/2003, assentou compreensão de ser possível a execução provisória, não obstante o fato de estar em andamento o recurso especial, ficando vencido por divergir dessa orientação. 2. Entendo que a prisão cautelar só poderá ser decretada quando houver absoluta necessidade, esta a ser devidamente demonstrada na decisão que determina a segregação, sob pena de ofender o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote