(DOC. VP 472.8095.9608.2915)

TJSP. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para a obtenção de informações junto ao CCS-BACEN, SIMBA e COAF. Inconformismo. Cabimento parcial. CCS-BACEN. Informações presentes no mencionado sistema que não são de acesso público. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário para obtê-las. SIMBA e COAF. Inadmissibilidade. Medidas que visam a coibir crimes contra o sistema financeiro e à proteção do interesse público e auxílio dos órgãos de investigação criminal, respectivamente. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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