(DOC. VP 241.0260.7201.9196)

STJ. Agravo regimental no conflito de competência.Crime contra o sistema financeiro nacional. Adequação típica. Inocorrência.

1 - A Lei 7.492/86, em seu art. 25, elenca os sujeitos ativos dos crimes nela tipificados, os quais não guardam relação com a função desenvolvida pelos acusados dos crimes ora em apuração. 2 - No caso, não se verifica que o cargo ostentado pelos denunciados corresponda a qualquer daqueles inscritos no art. 25 da Lei acima mencionada, o que afasta a hipótese de o crime ter se dado em desfavor do Sistema Financeiro Nacional. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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