(DOC. VP 180.5622.7002.6700)

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro. Prescrição da pretensão punitiva. Questão que não foi objeto do regimental. Omissão. Inexistência.

«Não tendo a questão referente à prescrição sido objeto do regimental, que se cingiu em discutir a inidoneidade dos fundamentos adotados para majorar a pena-base, inexiste omissão a ser sanada no acórdão embargado.»

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